A empresa pagou os impostos referente ao mês 04/2024 e, no dia seguinte, o Perse foi reabilitado. A empresa já pode pedir a restituição ou tem que aguardar a análise do requerimento?

Se a empresa tem certeza de que cumpre as condições para habilitação, já pode pedir a restituição.

A habilitação não interfere na anterior utilização do benefício, mas permite que a Receita Federal faça a conferência do cumprimento das condições previstas na Lei. Então é recomendável que a empresa aguarde a análise para ter certeza de que podia ter aplicado a alíquota zero no mês 04/2024.