Base legal

A Dirbi foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Essa MP não foi convertida em Lei, mas a Dirbi também foi incluída também na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.Então continua valendo.

Os detalhes da Dirbi estão na Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024.