Termo de Execução Descentralizada TED nº 5/2025 - UFSC
Apoiar a Receita Federal do Brasil na definição e execução de metodologia para apuração de Valor de Referência de imóveis urbanos, considerando determinações da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Atualizado em
22/10/2025 14h44
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