Jurisprudência Vinculante - Comércio Exterior

"III - CONCLUSÃO

42. Ante o exposto, tendo presentes os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.790/SP, conclui-se:

a) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 336 da Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no RE 630.790/SP, fixou a tese de que “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição”;

b) em que pese a existência de Parecer anterior aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer SEI nº 2400/2020/ME), fixando o entendimento de que as organizações religiosas constituídas nos termos do art. 44, IV, do Código Civil, caracterizam-se por possuírem finalidades exclusivamente religiosas, diferentemente das associações e fundações sem fins lucrativos, sobreveio tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, que uniformiza a interpretação da Constituição, no sentido de reconhecimento da plena possibilidade de as organizações religiosas realizarem atividades de assistência social e, consequentemente, poderem usufruir da imunidade de que trata o art. 150, VI, “c”, da Constituição, observadas as condicionantes estabelecidas no julgado e os requisitos legais;

c) nos termos da decisão, a atividade filantrópica exercida à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se como assistência social, na forma dos arts. 194 e 203 da Constituição Federal; e,

d) mostra-se necessária e oportuna a revisão parcial de entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer SEI nº 2400/2020/MF, que concluiu pela impossibilidade de as organizações religiosas exercerem finalidades de assistência social.

43. Em face das conclusões, e respondendo afirmativamente ao quesito formulado na consulta, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.790/SP alcança as organizações religiosas constituídas sob a égide do art. 44, inciso IV, do Código Civil, propõe-se:

a) a ratificação das conclusões e da orientação provisória apresentada pela Coordenação-Geral de Representação Judicial por meio do Parecer SEI nº 1206/2023/ME (parágrafos 38 a 46); e,

b) a revisão parcial do Parecer SEI nº 2400/2020/ME, em especial, em relação às conclusões constantes da ementa e dos parágrafos 14 (parte final), 15, 17, 39 (segunda parte), 52, 53 e 54, alínea “a” e “d” (parte final), no que tange à premissa de que as organizações religiosas constituídas na forma do art. 44, IV, do Código Civil, em função de sua natureza, somente possuem finalidades exclusivamente religiosas e, portanto, não gozariam da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88.

44. Importante esclarecer que o entendimento ora proposto não constitui fixação retroativa de nova interpretação, mas do mero reconhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.790/SP, o qual fixou a tese de repercussão geral alusiva ao Tema 336, sobreveio definição jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle incidental de constitucionalidade, com especial eficácia expansiva, apta a impactar automaticamente os efeitos temporais do entendimento firmado por esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativamente ao seu conteúdo, extensão e alcance. A referida tese já foi inclusive objeto de exame pela Coordenação-Geral de Representação Judicial, no exercício de sua competência, visando orientar adequadamente os órgãos da Administração Tributária."

Parecer aprovado pelo Despacho nº 378/PGFN-ME, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 30/8/2022, com o seguinte teor: “APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 4891/2022/ME, que concluiu pela inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN:1.31 - PIS/COFINS w) PIS/COFINS importação - Base de cálculo - ISSQN. Resumo: encontra-se pacificado no âmbito do STF o entendimento de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem são calculadas com base no valor aduaneiro, a teor do art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal (tese fixada no Tema 1 de Repercussão Geral - RE 559.937/RS), de modo que não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISSQN, como preceitua o art. 7º, II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Precedentes: RE 559.937, RE 1.227.448 AgR, RE 980.249 AgR-segundo, RE 1.105.428 AgR e RE 1.041.925 AgR.Referência: Parecer SEI nº 4891/2022/ME. 2. Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para ciência.3. Encaminhe-se, também, à PGAJUD para verificar a necessidade de publicação desse Despacho nos meios oficiais, atualizar, se o caso, a Lista de Dispensas da PGFN, bem assim o repositório próprio da internet sobre o assunto, de tudo dando conta nestes autos quanto às providências adotadas. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral da Fazenda Nacional”.

Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021.

Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021.

Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021.