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Publicado em 02/12/2014 15h36 Atualizado em 21/11/2025 14h59

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PARECER SEI Nº 6530_2022_ME.pdf — última modificação 19/06/2024 16h17

PARECER SEI Nº 6530_2022_ME - DESPACHO Nº 168_2024_PGFN-MF.pdf — última modificação 19/06/2024 16h18

Parecer_SEI_nº_1248_2024.pdf — última modificação 09/12/2024 15h39

Parecer SEI 3905.pdf — última modificação 18/02/2025 15h26

Parecer 910 2025 REDLIT.pdf — última modificação 29/09/2025 11h16

Nota_7_2025_PGFN_MF - PÚBLICO - DOCUMENTO RECLASSIFICADO.pdf — última modificação 21/11/2025 14h59

Parecer SEI Nº 3465-2025-MF - PÚBLICO - DOCUMENTO RECLASSIFICADO.pdf — última modificação 21/11/2025 15h00