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Nota PGFN CASTF nº 95 de 2016 (RE 627815 PR).pdf — última modificação 26/02/2016 11h00

Nota PGFN CRJ 73-2016 (RESP 1.400.287-RS e RESP 1.391.092-SC vide nota crj 134-16).pdf — última modificação 26/02/2016 11h01

Nota PGFN CRJ 134-2016 (RESP 1.391.092-SC).pdf — última modificação 26/02/2016 11h01

Nota PGFN CRJ 333 2016 (REsp nº 1.353.111-RS).pdf — última modificação 03/05/2016 14h24

Nota PGFN CRJ nº 485_2016 (REsp nº 1.230.957-RS).pdf — última modificação 28/06/2016 15h43

NOTA PGFN CRJ 561-2016 (Recursos Especiais nº 1.141.667-RS e 1.164.716-MG).pdf — última modificação 28/06/2016 15h43

NOTA PGFN CRJ 730-2016.pdf — última modificação 23/09/2016 11h21

NOTA_PGFN_CRJ_800_2016.pdf — última modificação 28/09/2016 14h39

NOTA_PGFN_CRJ_930_2016.pdf — última modificação 28/09/2016 14h39

Nota CRJ 798 2016.pdf — última modificação 05/10/2016 10h37

Nota CRJ 801 2016.pdf — última modificação 05/10/2016 10h37

Nota CRJ 1224-2016.pdf — última modificação 04/01/2017 15h33

Nota PGFN CRJ 359 2017.pdf — última modificação 25/04/2017 15h43

Nota-PGFN-CRJ nº 480-2017.PDF — última modificação 02/06/2017 15h09

Nota PGFN CRJ No 1104.2017.pdf — última modificação 16/11/2017 15h28

Nota PGFN CRJ 1304 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 17h02

Nota SEI no 15. 2018 CRJ PGACET PGFN. MF.pdf — última modificação 02/03/2018 15h43

Nota SEI no 23. 2018 CRJ PGACET PGFN. MF.pdf — última modificação 28/03/2018 18h10

Nota SEI 37 2018.pdf — última modificação 18/07/2018 11h03

Nota SEI 63 2018.pdf — última modificação 28/09/2018 14h56