Estados Unidos da América

Decreto Legislativo nº 211, de 12 de março de 2013 — última modificação 22/08/2016 17h28

Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013 — última modificação 22/08/2016 17h23

Decreto Legislativo nº 146, de 25 de junho de 2015 — última modificação 22/08/2016 17h23

Decreto nº 8.506, de 24 de agosto de 2015 — última modificação 22/08/2016 17h23

Competent Authority Arrangement - Versão em Português — última modificação 18/08/2016 16h53

Competent Authority Arrangement - Versão em Inglês — última modificação 14/08/2017 10h57

Competent Authority Agreement - CbC - Versão em Português.pdf — última modificação 03/08/2017 14h13

Competent Authority Arrangement - CbC - Versão em Inglês.pdf — última modificação 03/08/2017 14h14

Competent Authority Agreement - CbC - Versão em Português.pdf — última modificação 17/10/2023 19h44

Competent Authority Arrangement - CbC - Versão em Inglês.pdf — última modificação 17/10/2023 19h55

CAA Spontaneous EOI - BR US.pdf — última modificação 15/11/2025 10h33

Brazil-CAA-spontaneous-eoi - EUA.pdf