Decreto Legislativo nº 46, de 17 de outubro de 1984
Publicado em
24/06/2015 15h14
Atualizado em
22/08/2016 17h24
Decreto Legislativo nº 46, de 17 de outubro de 1984
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Aprova o texto do Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas (incluídos os anexos I, V e XIII), celebrado na cidade do México, a 11 de setembro de 1981.. |
Art. 1º - É aprovado o texto do Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas (incluídos os anexos I, V e XIII), celebrado na cidade do México, a 11 de setembro de 1981.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 17 DE OUTUBRO DE 1984
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE