Dia do Servidor da Receita Federal

Quando Cabral chegou ao Brasil, Portugal estava muito mais interessado no rentoso comércio de especiarias das Índias do que em uma terra de belezas naturais. Tanto que o descobridor seguiu logo sua viagem comercial antes de regressar à Metrópole. Como sabemos passou-se, então, à exploração do pau-brasil. Os exploradores que se aventuravam na busca da madeira que daria nome ao país, além de pagarem para obter o privilégio, tinham outras obrigações, como fixar postos de vigilância nas terras descobertas e pagar o quinto à Coroa (primeiro tributo aplicado em terras brasileiras).

O contrabando desenvolveu-se em seguida, tanto por portugueses, que não queriam pagar tributos reais, fornecendo diretamente a madeira tintorial a outras nações, como pela própria incursão de estrangeiros que se valiam da mão-de-obra indígena, mesmo expediente dos lusitanos para a dita extração. Após esta fase meramente extrativista, a Coroa já atentava para o crescente risco de ocupação das terras por franceses, espanhóis e holandeses, decidindo garantir logo a posse de seus domínios. Para tanto, dividiu com particulares a administração do território descoberto, através do Sistema de Capitanias a partir de 1530. Logo a colonização teria início com a produção açucareira. Nesse momento surge uma legislação específica para administrar as Capitanias. Nas cartas de doação eram definidos limites territoriais e de governança. Pelas cartas forais eram regulados tributos e pagamentos ao Rei.

Os tributos relativos à Coroa pelos donatários eram os seguintes:

• Monopólios do comércio do pau-brasil, especiarias e drogas;
• Direitos das alfândegas reais, em geral 10%;
• Quintos dos metais preciosos;
• Dízimas de pescados, produtos da terra, plantados, colhidos ou produzidos.
• Entre alguns direitos dos donatários estavam:
• Doação de 20% das terras da capitania em sesmaria;
• 50% do pau-brasil e pescado;
• Redízima das rendas e direitos pertencentes à Coroa.

Poderíamos então deduzir que os donatários foram os primeiros agentes fiscais no Brasil. Entretanto não podemos esquecer que antes eram agentes da realeza portuguesa e ainda não se poderia falar sequer em um embrião de uma chamada estrutura administrativa fazendária brasileira.

O malogro das capitanias deveu-se não só a incapacidade administrativa dos capitães, como à falta de uniformização de procedimentos e comunicação entre as diversas capitanias. A desorganização administrativa, somada aos ataques de resistência indígena e de corsários na longa extensão costeira em pouco mais de uma década exigiam mudanças no sistema.

Aqui nos aproximamos da data escolhida para marcar o dia do servidor da Receita Federal. Com a necessidade de centralização administrativa na Colônia, o Rei D. João III instalou no Brasil o primeiro Governo Central em 1548 e com ele o primeiro Órgão Central da Administração Fiscal no território ocupado – A Provedoria-Mor da Fazenda Real.

Foi assim que Tomé de Souza desembarcou no Porto da Barra, como Governador-Geral em 29 de março de 1549, com sua equipe de governo, incluindo o Provedor- Mor, no local que daria origem a Salvador.

O primeiro Provedor-Mor nomeado foi Antônio Cardoso de Barros, assumindo em 1549 já com ordens expressas e instruções em 30 capítulos do citado Regimento de 17 de dezembro de 1548. Ele também havia sido nomeado em 1535 como donatário da Capitania do Ceará, sendo muito provável que lá não tenha chegado a pisar. Sua história rende um texto próprio, bastando mencionar que ao deixar o cargo e a Colônia, voltava para Portugal, quando após um naufrágio foi vitimado pelos Caetés, mesmos índios antropófagos que devoraram o bispo Sardinha.

O novo aparelho fiscal criado na Colônia teria duas instâncias, uma superior e central e outra, inferior, conforme já sediado nas Capitanias:

• Provedoria-Mor da Fazenda Real e
• Provedorias das Capitanias.

A Provedoria-Mor centralizava a arrecadação e a contabilidade colonial, promovia a receita e controlava as despesas. O Provedor-Mor deveria acompanhar o Governador Geral, quando visitasse as Capitanias, ocasião em que os funcionários locais apresentariam um balanço das contas anuais.Chegada de Tomé de Sousa à Bahia.

Com ele atuariam um Escrivão, Juízes dos Feitos da Fazenda e o Procurador da Coroa. Nas Provedorias locais, muitas já existiam desde 1534 com o início das Capitanias, atuariam, além de cada Provedor, os Almoxarifes, os Rendeiros, Contratadores, Alealdadores, Escrivães, Porteiros e o Guarda da Alfândega. A partir de então ficariam subordinadas à Provedoria-Mor. Os almoxarifes, deveriam dirigir-se a cada cinco anos à Bahia para prestar contas munidos de todos os seus livros.

Foi pelo mesmo Regimento Inicial da Fazenda que se ordenou o estabelecimento de Alfândegas e Casas de Contos no Brasil. Por tudo isso 17 de dezembro de 1548 pode ser considerado o marco zero da Administração Fazendária no Brasil.

Referências

• SALGADO, Graça (coord.) Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. 1985.
• MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da Formação Administrativa do Brasil. Tomo I. IHGB, Rio de Janeiro, 1972.
• GODOY, José Eduardo Pimentel de. Dicionário de História Tributária do Brasil. ESAF, Brasília, 2002.