Anistias e Remissões Tributárias
Publicado em
29/03/2018 09h55
Atualizado em
29/09/2020 11h14
Essa área tem o objetivo de demonstrar as renúncias fiscais enquadradas nos conceitos de anistia tributária, modalidade de exclusão do crédito tributário e está relacionada à extinção da punibilidade das infrações fiscais, e de remissão tributária, hipótese de extinção do crédito e refere-se a um perdão legal, total ou parcial, do pagamento do crédito tributário já lançado.
Anistias e Remissões Tributárias - Série 2018 a 2020 |
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