Principais Marcos Regulatórios

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 — última modificação 09/09/2026 15h15

Altera o Sistema Tributário Nacional e ficou conhecida como Reforma Tributária do Consumo.

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — última modificação 09/09/2026 15h16

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 — última modificação 09/09/2026 15h16

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — última modificação 09/09/2026 15h17

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências.

Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 — última modificação 09/09/2026 15h17

Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 — última modificação 09/09/2026 15h18

Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.