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Legislação

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Publicado em 29/05/2026 14h40 Atualizado em 29/05/2026 15h59
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  • Portaria SRRF05 nº 348/2026 

  • Portaria SRRF06 nº 369/2026 

  • Portaria SRRF07 nº 1125/2025  

  • Portaria SRRF08 nº 1197/2026 

  • Portaria SRRF09 nº 1110/2026 

  • Portaria SRRF10 nº 868/2026 

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