Agora Tem Especialistas
Utilize Créditos Financeiros do programa “Agora tem Especialistas” (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025)
Os créditos financeiros do programa Agora Tem Especialistas são representados pelo Certificado de Valor do Crédito Financeiro (CVCF), documento utilizado para formalizar a remuneração dos participantes pelos serviços prestados no âmbito do programa.
O CVCF pode ser utilizado para quitar débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo parcelas de acordos, transações tributárias e débitos não parcelados.
Os valores do certificado serão prioritariamente usados para quitar débitos vencidos próprios objeto de parcelamento ou transação. Caso ainda exista saldo disponível, poderá ser utilizado para quitar débitos correntes próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela RFB, conforme a legislação aplicável.
SOBRE O PROGRAMA
É importante ressaltar que a adesão ao programa foi encerrada em 30 de dezembro de 2025. Entretanto, os participantes que aderiram dentro do prazo continuam aptos a utilizar os créditos financeiros gerados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas para quitar, total ou parcialmente, prestações de parcelamentos, transações tributárias ou débitos próprios, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Saiba mais sobre o programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde.
COMO PROCEDER
Para utilizar os créditos financeiros, siga o seguinte fluxo:
1. Solicite a emissão do CVCF na plataforma do InvestSUS;
2. Formalize o pedido de utilização do CVCF no Portal e-CAC;
3. Anexe o requerimento digital, o CVCF e demais documentos obrigatórios no processo formalizado para o pedido de utilização.
Confira o roteiro aqui.
Para acessar o serviço de créditos financeiros: clique aqui.
LEGISLAÇÃO
Lei 15.233 de 07 de outubro de 2025 - Institui o Programa Agora Tem Especialistas.
Portaria GM/MS n°7.061/2025 - Reconhece a situação de urgência em saúde pública.
Portaria GM/MS n°7.266/2025 - Dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Portaria GM/MS n°7.307/2025 e 7.565/2025 - Estabelecem as regras de adesão para hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.
Portaria Conjunta PGFN/RFB n°11/2025 e MF/MS n°10/2025 - Estabelecem regras entre o Ministério da Saúde, Receita Federal e Fazenda para a compensação de créditos financeiros.
Portaria SAES/MS n°3.199, de 2 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a operacionalização do Componente de Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.
Portaria SAES/MS n°3.245, de 9 de setembro de 2025 - Estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
MATERIAIS DE APOIO
Roteiro para solicitar a utilização dos créditos financeiros aqui.
Baixe o Perguntas e Respostas aqui.
Caso deseje acessar o Fluxo de utilização do CVCF, clique aqui.
Baixe o passo a passo para emitir Certidão de Regularidade Fiscal aqui.
Baixe o passo a passo para consultar pendências fiscais da Receita Federal aqui.