Código de Ética

O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício na Secretaria Especial da Receita Federal - Código de Conduta da RFB além de ser um instrumento de orientação à conduta dos servidores e demais agentes que prestam serviços à RFB, proporciona um compromisso moral desses agentes com o elevado padrão de comportamento ético capaz de assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na vida pública, de modo a propiciar a prevalência do interesse público sobre o privado.

No processo de elaboração do Código, a Secretaria Especial da Receita Federal norteou-se por premissas consideradas imperativas para o cumprimento de sua missão institucional, em especial:

• O compromisso com os interesses da sociedade brasileira e com a justiça fiscal;
• O respeito à legislação tributária, ferramenta maior para o cumprimento dos altos objetivos do Estado brasileiro, em sintonia com os fins sociais a que se dirige;
• A atuação leal e de boa-fé em suas relações profissionais e nos atos de ofício;
• O aprimoramento da cultura ética e o crescente domínio técnico de seu mister, de modo a tornar-se cada vez mais merecedora da confiança da sociedade;
• O respeito e a defesa dos direitos e da dignidade da pessoa humana;
• Sugestões advindas do corpo funcional da instituição.

Objetivos

Os objetivos do Código de Conduta Ética estão dispostos no art. 2°, a saber:

• evidenciar condutas éticas esperadas dos agentes públicos;
• auxiliar o agente público na execução de ações e tomada de decisões, quando estiver diante de questões éticas que eventualmente se apresentem;
• resguardar o agente público de exposições desnecessárias ou acusações infundadas, de modo a consolidar o ambiente de segurança da RFB;
• fortalecer o caráter ético do corpo funcional da RFB;
• contribuir para um ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo e participativo;
• intensificar o respeito e a legitimação da sociedade quanto à atuação da RFB, à retidão, à honra e à dignidade de seus agentes públicos e à tradição de seus serviços;
• favorecer o controle social, asseguradas as garantias decorrentes do regime democrático de direito; e
• fortalecer o atendimento ao interesse público, missão fundamental dos agentes e instituições públicos.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de de 2007
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Resolução da Comissão de Ética Pública nº 10, de 29 de setembro de 2008
Normas de funcionamento e de rito processual.

A Comissão de Ética da Secretaria da Receita Federal foi premiada no XVIII Seminário Internacional Ética na Gestão, pelo procedimento adotado na aplicação do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP). A prática foi considerada fundamental à promoção da ética em todos os órgãos públicos do Poder Executivo federal.