Imposto territorial rural (ITR)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui o entendimento de que:

A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.(

• Súmula CARF nº 41
• Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui o entendimento de que:

A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).

• Súmula CARF nº 122
• Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

1. Para a concessão de isenção do ITR, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se: 
   • a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e
   • a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
   • Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária.
   • Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.
2. Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.
3. É possível a extensão do entendimento do STJ quanto à desnecessidade de apresentar o ADA para o gozo da isenção do ITR somente às áreas sujeitas ao regime de servidão ambiental, desde que o fato gerador do ITR tenha se efetivado entre a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, e a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, nos termos da fundamentação apresentada na Nota SEI PGFN/CRJ/No 35/2019.
4. Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF.
5. 4. A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).

• Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 
•  Item 1.25, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui o entendimento de que:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.

• Súmula CARF nº 45

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

Não incide Imposto Territorial Rural (ITR)  terras ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos, desde que a divisão da área total pelo número de famílias que nela habitam seja igual ou menor do que o  tamanho de uma gleba rural, e desde que todas as famílias explorem a terra e nenhuma delas seja proprietária de outro imóvel.

• Parecer PGFN/CAT nº 896/2013, aprovado pelo Ministro da Fazenda
• Observação do Portal: após a edição do Parecer PGFN/CAT nº 896/2013 foi publicada a Lei nº 13.043, de 2014, introduzindo o art. 3º-A na Lei nº 9.393, de 1996, reconhecendo a isenção às comunidades quilombolas  "que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades", independentemente, portanto, do atendimento da proporção indicada pelo Parecer.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

 É impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não deteria o pleno gozo da propriedade.

• Parecer nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN/MF 
• Despacho nº 347/2020/PGFN/MF 
• Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 
• Nota SEI nº 2/2022/REDLIT/COJUD/CRJ.PGAJUD.PGFN-ME
•  Item 1.25 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

1. Não se pode exigir o Imposto Territorial Rural (ITR) do particular que detém a posse precária de imóvel rural pertencente a ente público, em decorrência de sua aquisição em venda a non domino (por quem não é dono).
2. Eventual inexatidão da situação registral do imóvel rural, nos assentos pertinentes, não obsta o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) pela Administração Tributária.

• PARECER SEI Nº 10213/2021/ME

O Superior Tribunal de Justiça julgou que:

O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.

• Tese do Tema 209 de Recursos Repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça julgou que:

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

• Tese do Tema 174 de Recursos Repetitivos
  

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui o entendimento de que:

É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, c, da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade.

• Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018
• Súmula CARF nº 70
  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

Os imóveis rurais pertencentes a Estados e Municípios estão imunes da incidência do ITR.

• Parecer SEI Nº 97/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui o entendimento de que:

A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.

• Súmula CARF nº 23
• Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018