Outras questões sobre Execução Fiscal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:

a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e

b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

• Tese do tema 1184 de Repercussão Geral
• Julgado em 29/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.

• Tese do tema 1193 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado (decidido definitivamente) em 11/12/2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 

• Tese do tema 696 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 27/05/2014
• Notas explicativas:
• As Execuções Fiscais ajuizadas pelos Conselhos antes de 28 de outubro de 2011 podem cobrar valor menor que quatro vezes o valor da anuidade atual.
• O art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011 foi alterado em 26/08/2021 (Lei nº 14.195), de modo que, a partir de 26/08/2021, os Conselhos não podem ajuizar execuções fiscais para cobrar valor inferior ao equivalente a R$ 2.500,00 atualizado pelo INPC. A cobrança de valores inferiores a esse limite pode ser feita administrativamente, inclusive por meio de inclusão do nome do devedor no CADIN e protesto.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

Da simples leitura do artigo em comento (artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor), verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.

• Tese do tema 612 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 06/11/2013

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada (isto é, o valor mínimo necessário para se permitir o recurso), prevista no art. 34, e §caput 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.

• Tese do tema 1248 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 13/08/2025

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

• Tese do tema 395 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 01/09/2010

Despesas com transporte do Oficial de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (Onde há a mesma razão, deve ser aplicada a mesma regra).

• Tese do Tema 396 de Recursos Repetitivos

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que busquem decisão judicial no sentido de que:

É devida, pela Fazenda Pública, antecipação de numerário destinado ao custeio de despesas com transportes dos oficiais de justiça necessárias à prática de atos fora do cartório em Execuções Fiscais

• Súmula n.º 190 do STJ
• Ato Declaratório PGFN nº 6/2002 
• Parecer PGFN/CRJ nº 1627/1999 
• DOU de 07/12/1999 Seção I - pág. 4
  

Custas do processo

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

• Tese do tema 1054 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado (decidido de modo definitivo) em 01/12/2024

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que busquem decisão judicial no sentido de que:

Embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80), as custas devem ser recolhidas quando se tratar de processo em curso em serventia não oficializada.

• Item 1.16 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Custas com cartórios extrajudiciais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.

• Tese do tema 202 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 20/11/2017

Encargo legal de 20% sobre o ajuizamento da Execução Fiscal (DL 1.025/1969)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

• Tese do tema 107 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 24/08/2009

Encargo legal sobre ajuizamento de Execução Fiscal de dívidas ao FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações que visem ao entendimento de que:

O encargo legal previsto na Lei nº 8.844, de 1994, nas Execuções Fiscais relativas ao FGTS engloba o pagamento de honorários advocatícios.

• Parecer SEI nº 3542/2024/MF
• O STJ consolidou entendimento no sentido de que é indevida a cobrança de honorários advocatícios quando incidir o encargo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844, de 1994.
• Precedentes: AgInt no REsp n. 2.078.362/AL; AgRg no AREsp n. 543.603/SP; AgRg no Ag n. 679.581/RS; REsp n. 663.819/RS
• Data de início da vigência da dispensa: 14/07/2025
• Item 1.19 "h" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

• Tese do tema 102 de Recursos Repetitivos
  
• Transitado em julgado em 13/05/2009

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.

• Tese do tema 601 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 02/09/2013

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

• Tese do tema 580 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 09/09/2013

O Supremo Tribunal Federal entende que:

1. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.

2. Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.

3. Em modulação de efeitos da decisão, fixou-se que há competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado (02/06/2020) da ação direta de inconstitucionalidade 3.150/DF.

• Julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.150/DF
  

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.

• Tese do tema 392 de Recursos Repetitivos
  

Competência da Justiça do Trabalho e Execução Fiscal

O Supremo Tribunal Federal entende que:

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

• Tese do tema 36 de Repercussão Geral
  

O Supremo Tribunal Federal entende que:

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

• Tese do Tema 505 de Repercussão Geral
  

Competência da Justiça Estadual e Tributos Federais

O Supremo Tribunal Federal entende que:

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

• Tese do Tema 775 de Repercussão Geral
  

O Supremo Tribunal Federal entende que:

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

• Tese do tema 572 de Repercussão Geral
  

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.

• Julgamento em IAC (Incidente de Assunção de Competência nº 15)

Estado de ajuizamento da Execução Fiscal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.

• Tese do tema 1204 de Repercussão Geral
• Transitado em julgado em 28/08/2024
• Discutia-se a obrigatoriedade, ou não, de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.

• Tese do Tema  3 de  Recursos Repetitivos