Taxas, Tarifas e Contribuições em Direito Aduaneiro

Exploração de terminais aduaneiros e Ressarcimento ao FUNDAF

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que pretendam que:

O ressarcimento ao FUNDAF por empresas que exploram terminais aduaneiros de uso público (portos, portos secos etc) tem natureza jurídica de taxa, e não de preço público.

• Ato Declaratório PGFN nº 9/2016 
• DOU de 14/11/2016. Seção 1, pág. 47 
• Parecer PGFN/CRJ nº 83/2016

Adicional de tarifas portuárias

O Art. 18, inciso VII, da Lei 10.522/2002 determina que (equivale a dispensa de contestar e recorrer para a Procuradoria da Fazenda Nacional):

Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente, ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso. 

Aumento de taxas por ato infralegal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficias de correção monetária.

• Tese do Tema 1085 de Repercussão Geral

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) 

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que busquem o entendimento de que:

1. O fato jurídico ensejador da tributação pelo Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é a entrada da mercadoria estrangeira no porto de descarga, nos termos do § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 2.404/87.
2. Consequentemente, a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador, não importando a data da celebração do contrato de transporte nem a data de início do transporte da mercadoria.

• Item 1.2, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) 

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

1. O contribuinte do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) é somente o operador portuário, pessoa jurídica pré-qualificada para execução dos serviços na área do Porto Organizado.
2. O Decreto nº 1.035/93, ao promover a equiparação do importador ao operador portuário, extrapolou os limites da Lei nº 8.630, de 1993, que instituiu o referido adicional.

• Item 1.3 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN