Plano Plurianual 2024/2027
O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento da ação pública que define as prioridades e os compromissos do Governo Federal para o período de quatro anos. Além de ser uma obrigação legal prevista na Constituição Federal, art. 165, § 1º, e estabelecida por Lei, o PPA é um planejamento de médio prazo que orienta as ações do governo e estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal. O PPA orienta também a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de servir de base para a elaboração dos demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
O PPA 2024-2027 definiu cinco agendas transversais. Isso quer dizer que os temas prioritários (crianças e adolescentes, mulheres, igualdade racial, povos indígenas e meio ambiente) receberão atenção especial e serão trabalhados de forma integrada por diversas áreas do governo ao mesmo tempo. Mais informações gerais sobre o PPA 2024/2027 do Governo Federal podem ser acessadas na página do Governo Federal.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é diretamente responsável por sete Programas no PPA 2024/2027. A gestão do plano envolve a implementação das políticas públicas relacionadas a cada um dos programas finalísticos, bem como o monitoramento, a avaliação e a revisão periódica dos objetivos, entregas, indicadores e metas estabelecidos, visando o acompanhamento constante das políticas no intuito de garantir a entrega dos resultados esperados pela sociedade.