Estado do Ceará e município de Viçosa (MG) mostram caminhos para proteger crianças dos ultraprocessados nas escolas

A restrição à oferta, à comercialização e à comunicação mercadológica de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar tem avançado no Brasil como estratégia de proteção à infância, promoção da alimentação adequada e saudável e prevenção da obesidade. O tema foi o centro dos debates do evento “Alimentação saudável nas escolas brasileiras: experiências locais e perspectivas nacionais”, realizado neste mês, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Organizada pelo Grupo de Estudos, Pesquisas e Práticas em Ambiente Alimentar e Saúde da Universidade Federal de Minas Gerais (GEPPAAS/UFMG), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Instituto Desiderata e a ACT Promoção da Saúde, a atividade mostrou que transformar evidências científicas em políticas públicas exige articulação política, apoio técnico e mobilização local.

A promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas ganhou reforço com o Decreto nº 11.821/2023. A medida representa um marco institucional, que conecta as ações de enfrentamento à pobreza e à fome com a promoção da alimentação adequada e saudável, contribuindo para que crianças e adolescentes brasileiros não sejam expostos, dentro da escola, a um ambiente adverso ao seu desenvolvimento. A normativa possui caráter interministerial, contando com a assinatura do MDS, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.

A implementação dessas diretrizes traz coerência para o ambiente escolar, consolidando-o como um espaço de educação e proteção integral. Ao proteger o ambiente alimentar escolar, almeja-se que esses estudantes atuem como verdadeiros agentes de mudança, empoderados para liderar e impulsionar transformações saudáveis em suas famílias e comunidades.

A secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, reforçou o papel central da escola na estratégia de governo. "A missão do MDS, sob o governo do presidente Lula, vai muito além do combate à fome. É garantir o acesso à alimentação adequada e saudável a todos os brasileiros. Nossa diretriz é superar a fome e, simultaneamente, frear a grave epidemia de obesidade, especialmente a obesidade infantil, que ameaça o futuro das nossas crianças e adolescentes”, lembrou.  

“Para que essa estratégia tenha sucesso, a escola precisa estar no coração das nossas ações. Ela é um espaço central de proteção social, de cuidado e de formação de hábitos. Os recentes avanços em estados e municípios, induzidos pelo Decreto 11.821/2023, provam que o Brasil está pronto para aprovar uma lei nacional de proteção do ambiente alimentar escolar", acrescentou.

Indução federativa

A partir do decreto, foi desenhada uma estratégia de indução federativa pelo MDS em parceria com o GEPPAAS/UFMG, oferecendo suporte técnico e metodológico para que os estados e os municípios brasileiros assumissem o protagonismo na criação de suas leis.

Como reflexo prático dessa estratégia indutora, experiências locais de sucesso foram compartilhadas na Câmara dos Deputados. No Ceará, a trajetória – detalhada no evento pelo deputado estadual Renato Roseno – envolveu diálogo entre sociedade civil, universidades, parlamentares, gestores públicos e Ministério Público. Mesmo diante de resistências de setores econômicos, municípios e escolas privadas, a mobilização política permitiu avançar na regulamentação por meio de decreto estadual.

Em Viçosa, a experiência apresentada pela vereadora Jamille Gomes destacou a importância da atuação direta junto à gestão municipal. A articulação com prefeitos e o suporte técnico viabilizado por meio da ação de apoio do MDS e do GEPPAAS/UFMG foram fundamentais para fortalecer a agenda local.

As duas realidades expostas mostram que a aprovação de leis é apenas uma etapa. A implementação depende de monitoramento, formação, participação das universidades, atuação dos conselhos e enfrentamento de barreiras locais, como limitações administrativas, resistências culturais e pressões econômicas.

Como resultado direto desse esforço de indução e apoio técnico, o país chegou neste mês de maio com: 9 leis municipais e estaduais aprovadas, 2 decretos estaduais publicados, 16 projetos de lei protocolados e tramitando nas casas legislativas, além de 2 projetos de lei em elaboração. Juntos, esses locais que já avançaram têm o potencial de proteger mais de 21 milhões de estudantes (crianças e adolescentes) da exposição aos alimentos ultraprocessados.

Esse forte movimento nos territórios visa avançar regionalmente e também fortalecer a discussão sobre uma lei nacional, cuja proposta mais forte em tramitação é o Projeto de Lei nº nº 4501/2020, de autoria do senador Jaques Wagner. Nessa agenda de articulação federal, o MDS atua em conjunto com parceiros históricos da academia e da sociedade civil organizada, incluindo a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Desiderata, o Idec e o Unicef.

Para a Coordenadora do GEPPAAS/UFMG, professora Larissa Mendes, o avanço nacional é urgente e ético: "Se a escola é um espaço de proteção, por que ela continua sendo um dos principais pontos de acesso aos alimentos ultraprocessados para crianças e adolescentes? A rede privada é a mais exposta, com 90% das escolas possuindo cantinas que comercializam ultraprocessados; a lei deve proteger a todos".

A pesquisadora reforça ainda que a medida traz benefícios diretos à gestão pública: "A regulação é custo-efetiva e previne gastos bilionários em saúde associados com ultraprocessados. A regulação é a medida mais barata e eficaz para o Estado brasileiro", concluiu.

Assessoria de Comunicação – MDS