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Portaria Nº 141, de 8 de outubro de 2003.pdf — última modificação 19/06/2020 16h22

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Integrantes do Conselho para site.pdf — última modificação 25/11/2020 11h08

RESOLUÇÃO MC 2020.01.27 - Resolução nº 66 - Revogação de Atos Normativos.pdf — última modificação 29/01/2021 16h08

2002.08.13 - Ata da 1ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2002.12.19 - Ata da 3ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2003.02.27 - Ata da 4ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2003.12.22 - Ata da 5ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2004.04.28 - Ata da 6ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

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2005.04.29 - Ata da 8ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2005.06.14 - Ata da 9ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2005.11.11 - Ata da 10ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2006.03.07 - Ata da 11ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2006.05.04 - Ata da 12ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2006.09.19 - Ata da 13ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2007.04.09 - Ata da 14ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h02

2007.06.11 - Ata da 15ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h03

2007.08.16 - Ata da 16ª Reunião.pdf — última modificação 13/04/2021 13h03