Entidades Suspensas ou Descredenciadas
| CNPJ | Razão Social | Sigla | Município Sede | UF | Situação | Data da Suspensão ou Descredenciamento |
| 35.745.520/0001-08 | Central das Associações de Agricultura Familiar | CEAPA | Maceió | AL | Descredenciada | 26/05/2023 |
| 12.122.601/0001-47 | Núcleo Brasileiro de Desenvolvimento Social | NBDS | Barra do Corda | MA | Descredenciada | 02/04/2021 |
| 05.791.828/0001-29 | Federação dos Círculos Operários de Pernambuco | FECOPE | Recife | PE | Descredenciamento revertido em não renovação do credenciamento | 24/10/2025 |
| 10.522.050/0001-92 | Associação de Orientação as Cooperativas do Nordeste | ASSOCENE | Recife | PE | Não renovação do credenciamento | 29/12/2025 |
| 16.937.263/0001-61 | Associação de Cooperação Agrícola do Nordeste | ACANOR | Caruaru | PE | Não renovação do credenciamento | 16/01/2026 |
| 12.857.229/0001-26 | Casa de Taipa - Coletivo para Promoção de Praticas Solidarias - Associação Vitoria na Vida | CASA DE TAIPA | Lauro de Freitas | BA | Descredenciada | 16/01/2026 |
COMUNICADO
A Central das Associações da Agricultura Familiar (CEAPA) ajuizou Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar, junto à 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no âmbito do Processo 1048954-74.2023.4.01.3400, em face do seu descredenciamento do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).
Concedida a liminar, a União interpôs Embargos de Declaração, alegando a inadequação da via eleita pela entidade. O argumento foi acolhido pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal Substituta, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, resultando na revogação da decisão pela concessão da liminar e no indeferimento do Mandado de Segurança Cível, consoante o disposto no caput do art. 10 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o manejo do instrumento jurídico.
COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO | Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional