Perguntas Frequentes

O Brasil Fraterno - Comida no Prato é uma ação do Ministério da Cidadania para mobilizar doações de alimentos para entidades socioassistenciais, bancos de alimentos e outros equipamentos que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo para reduzir perdas e desperdício de alimento e combater a fome.

Destacam-se ações para fortalecer, dar visibilidade e melhorar a gestão dos bancos de alimentos, por meio da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; modernizar o acesso ao benefício de isenção do ICMS concedido nas operações de doação de alimentos, garantindo mais segurança jurídica aos doadores e transparência; e conectar doadores, bancos de alimentos e entidades, para que a oferta de doações encontre a demanda por alimentos.

O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional é aquele especificado no Programa Temático Orçamentário 5033, do Ministério da Cidadania, que inclui os Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional (Bancos de Alimentos, Centrais da Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares), as iniciativas para redução de Perdas e Desperdício de Alimentos (PDA), a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA), o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), o Programa de Alimenta Brasil e a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA). As operações de doação de alimentos nos programas abrangidos pela ação podem receber a isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, com as alterações do Convênio ICMS nº 101, de 8 de julho de 2021.

A empresa/pessoa física que pretende doar por meio do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional deve realizar cadastro junto ao Ministério da Cidadania por meio do sítio eletrônico www.gov.br/comidanoprato ou, em caso de indisponibilidade do sistema,  por meio do endereço eletrônico parcerias@cidadania.gov.br, com preenchimento e envio de formulário padrão, disponível na Portaria nº 708, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania. Para confirmar o cadastro, será emitido um “Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”. Só então a empresa ou pessoa física estará habilitada/o a realizar doações no programa.

A Plataforma de Doações é o sistema por meio do qual doadores e beneficiários podem se cadastrar para realizar ou receber doações de alimentos com isenção de ICMS. Doadores que não tenham interesse em solicitar a isenção do ICMS também poderão cadastrar seus donativos para fins de recebimento do “Selo de Reconhecimento” a doadores de alimentos.

Previamente a cada evento de doação, a empresa/pessoa física deverá solicitar ao Ministério da Cidadania a emissão do “Certificado de Doação Eventual” (CDE), por meio do sítio eletrônico gov.br/comidanoprato ou, em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do endereço eletrônico parcerias@cidadania.gov.br, com preenchimento e envio de formulário padrão, conforme Portaria nº 708, de 11 novembro de 2021, do Ministério da Cidadania.

Após cadastro da doação, o Ministério da Cidadania avaliará a proposta. Caso esteja coerente com as exigências para doação de alimentos com isenção de ICMS, esta será autorizada mediante envio do número de CDE ao doador. O número de CDE deverá ser inserido no documento fiscal referente à doação no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” e no campo “OBSERVAÇÕES”, onde deverá constar a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”. Em caso de mais de um documento fiscal correspondente ao evento de doação, estas informações deverão ser igualmente registradas.

Feita a doação das mercadorias, a entidade beneficiária deverá confirmar o recebimento e emitir uma "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme Portaria nº 708, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania. Caso o recebedor esteja apenas redistribuindo os alimentos para outras entidades, aquela deverá apresentar ao Ministério da Cidadania a relação de entidades assistenciais beneficiadas e o número de pessoas atendidas, no modelo da Declaração citada.

Em até 120 dias após o ato da doação, o doador deverá apresentar ao Ministério da Cidadania a prestação de contas, contendo:

a)       Cópia do(s) documento(s) fiscal(is) emitido(s); e

b)      Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Os procedimentos e critérios de participação no Programa estão descritos no Manual Operacional de Doações para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Sim. Podem realizar doações com isenção de ICMS as pessoas físicas e jurídicas sobre cujas saídas de mercadoria ou prestação de serviço incidiria o referido tributo.

Podem ser doados alimentos:

•             Perecíveis: Frutas e hortaliças, panificados, carnes e lácteos, refeições prontas;

•             Não perecíveis: grãos e cereais, produtos embalados.

Não são aceitas doações de produtos fora do prazo de validade ou impróprios para consumo humano. Para verificação da coerência das informações prestadas, o Ministério da Cidadania verificará, por amostragem, o prazo de validade pelo código do produto.

A prestação de serviços de transporte para distribuição das mercadorias destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional também poderá receber isenção de ICMS.

Entidades assistenciais e equipamentos públicos municipais, permitindo-se recebimento também por equipamentos estaduais ou privados, desde que atuem como intermediários das doações (por exemplo, bancos de alimentos) e comprovem a distribuição das doações às entidades assistenciais ou aos equipamentos públicos municipais.

No caso específico de doações intermediadas por bancos de alimentos, devem-se observar, quanto às entidades assistenciais e aos equipamentos públicos municipais beneficiários, os tipos de unidades especificados no § 1º do art. 1º do Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020.

Os bancos de alimentos públicos ou privados, assim como outros equipamentos e entidades assistenciais, poderão atuar como intermediários da doação, desde que comprovem a distribuição das doações às entidades assistenciais ou aos equipamentos públicos municipais de que trata o Convênio ICMS nº 18 de 2003.

O Selo de Reconhecimento será concedido aos doadores de alimentos cadastrados junto ao Ministério da Cidadania, por meio do sítio eletrônico www.gov.br/comidanoprato, que comprovarem a realização das doações a entidades assistenciais privadas ou equipamentos públicos, diretamente ou por meio de bancos de alimentos aderidos à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. Para comprovação das doações, serão considerados:

A emissão do “Certificado de Doação Eventual”, pelo Ministério da Cidadania, nos termos do Manual Operacional de Doações Destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com prestação de contas aprovada; ou

Registro de doação realizado por meio do sítio eletrônico www.gov.br/comidanoprato com comprovação de realização da doação por meio de Declaração de Confirmação de Recebimento de Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, no modelo estabelecido na Portaria nº 708, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania.

O Selo Especial de Reconhecimento será concedido aos doadores de alimentos que receberam o Selo de Reconhecimento e que registrarem o maior valor de doações nos 12 meses anteriores ao mês da concessão. São as categorias do Selo Especial:

I – Ouro: doações acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – Prata: doações entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

III – Bronze: doações entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 499.999,99 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Sim, desde que a doação tenha sido registrada no sítio eletrônico www.gov.br/comidanoprato, com comprovação de realização da doação por meio de Declaração de Confirmação de Recebimento de Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, no modelo estabelecido na Portaria nº 708, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania.

Os bancos de alimentos são estruturas físicas ou logísticas que captam ou recebem alimentos doados dos setores público e privado e os distribuem gratuitamente a instituições prestadoras de serviços de assistência social, de proteção e de defesa civil; instituições de ensino; unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação; estabelecimentos de saúde; e outras unidades de alimentação e de nutrição. São equipamentos que podem contar com uma infraestrutura de armazenagem e até processamento de alimentos, ou apenas com os meios logísticos para coletar doações e distribui-las em seguida, sem necessidade de armazená-las.

A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, instituída pelo Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020, reúne bancos de alimentos púbicos e privados com o objetivo de fortalecer uma atuação conjunta desses equipamentos visando reduzir perdas e desperdício de alimentos e promover o direito humano à alimentação adequada.

É papel da RBBA promover a troca de experiências, o fortalecimento e a qualificação dos bancos de alimentos; fomentar ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional e ao fortalecimento institucional do banco de alimentos; estimular ações para a redução das perdas e do desperdício de alimentos no País; fomentar pesquisas relacionadas aos bancos de alimentos; estimular políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional que fortaleçam os bancos de alimentos; e articular e facilitar negociações estratégicas para a divulgação e a instituição de parcerias com os bancos de alimentos.

Não compete à RBBA realizar consultorias, autorizar ou credenciar profissional a oferecer qualquer tipo de serviço em seu nome. O trabalho de orientação aos bancos de alimentos e a participação do comitê gestor em palestras, eventos e seminários são voluntários, não remunerados e têm como objetivo disseminar a própria Rede e o trabalho dos participantes.

A RBBA não é entidade certificadora.

Os bancos de alimentos aderidos à RBBA são pré-cadastrados para receber doações com isenção de ICMS, realizadas por doadores privados. Adicionalmente, o Ministério da Cidadania prioriza os membros na indicação de potenciais beneficiários de doações no âmbito de diversas mobilizações e iniciativas, como o Brasil Fraterno, além de garantir maior visibilidade às ações desenvolvidas pelos participantes. Os participantes poderão ter acesso a sistemas de apoio à gestão, participar de eventos e de capacitações, além de receber em primeira mão informações sobre assuntos de interesse para sua atuação. Estes equipamentos públicos, por sua vez, podem acessar recursos federais para modernização de sua estrutura.

Para aderir à RBBA, os bancos de alimentos deverão observar o disposto na Portaria nº 662, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania, incluindo apresentação dos seguintes documentos:

I.  ficha de identificação, conforme modelo disponível, assinada pelo responsável legal, demonstrando equipe mínima;

II. certificado de curso de boas práticas em serviços de alimentação do responsável técnico pela unidade, emitido pela vigilância sanitária ou pelo Sistema S ou registro no conselho de classe para técnico em nutrição, nutricionista ou engenharia de alimentos;

III.  relatório anual de atividades referente ao exercício anterior;

IV.  regimento interno do banco de alimentos, assinado pelo responsável técnico;

V.  alvará sanitário; e

VI.  manual de boas práticas, conforme modelo publicado pela Anvisa, aprovado pelo responsável técnico da entidade.

A solicitação de adesão poderá ser feita por meio de sistema ou, em caso de indisponibilidade deste, enviada ao e-mail cgep@cidadania.gov.br.  A adesão tem validade de 5 anos, podendo ser renovada mediante envio dos documentos atualizados previstos nos itens I, II e IV supra.

Sim. A adesão poderá ser cancelada, caso o banco de alimento não declare estar em funcionamento por mais de um ano ou não renove a sua adesão após 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria nº 662, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania.

Em caso de cancelamento da adesão, o banco de alimentos deverá apresentar um novo pedido de adesão, conforme dispõe a Portaria nº 662, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania. O pedido poderá ser feito a qualquer tempo após o cancelamento da adesão.

Depende. O Ministério da Cidadania apoia, por meio de publicação de editais de seleção pública, a modernização de bancos de alimentos públicos. Para estar habilitado a participar da seleção, é necessário que o banco de alimentos tenha aderido à RBBA.

Se o banco de alimentos for selecionado, será firmado convênio ou contrato de repasse com o gestor local (Prefeitura ou Governo do Estado) para transferência do recurso, nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Sim. No desenvolvimento das novas fases do sistema, toda a prestação de contas da isenção do ICMS será feita por meio da Plataforma de Doações. Isso significa, que o banco de alimentos e as entidades assistenciais poderão confirmar o recebimento da doação por meio eletrônico e não mais por e-mail. Por isso, é importante realizar o cadastro completo.