Legislação
Publicado em
05/01/2022 17h03
Atualizado em
27/04/2022 16h22
- Portaria nº 397, de 05 de março de 2021 - institui o Comitê Interno de Governança e o Comitê de Governança Digital.
- Portaria nº 1927, de 12 de agosto de 2019 – institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Portaria nº 2.711, de 19 de novembro de 2019 – dispõe sobre as competências dos Agentes de Integridade e designa servidores para o exercício da função.
- Portaria nº 1807, de 25 de junho de 2020 – altera a Portaria nº 2.711/2019 e designa servidores para o exercício da função.
- Portaria 1.096, de 15 de abril de 2020 – estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Portaria nº 1.342, de 31 de maio de 2019 – estabelece a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI.
- Portaria nº 948, de 08 de abril de 2020 – estabelece o funcionamento da Ouvidoria-Geral e define os procedimentos a serem aplicados às manifestações de Ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Portaria nº 57, de 04 de janeiro de 2019 – altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
- Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 – institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
- Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 – dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 – regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
- Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 – dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
- Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e da outras providências.
- Lei de Conflito de Interesses – Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
- Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – recomendações da OCDE sobre Integridade Pública