Guia Rápido de Publicação do Pedido de Patente

Nesta página você vai encontrar informações sobre o que é Publicação do Pedido de Patente.

O que é publicação do pedido de patente?

A publicação do pedido de patente é quando o pedido se torna público. Ou seja, quando a cópia do relatório descritivo, reivindicações, resumo e dos desenhos ficam à disposição do público no site do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

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Qual legislação disciplina a publicação do pedido de patente?

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Quando ocorre a publicação do pedido de patente?

Quando o pedido de patente é depositado no INPI, inicialmente ele é sigiloso. A publicação ocorre após 18 (dezoito) meses contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga. O depositante do pedido de patente também pode solicitar a publicação antecipada do pedido.

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É possível solicitar a publicação antecipada do pedido de patente?

Sim. A publicação antecipada só pode ser solicitada para pedidos nacionais antes do prazo dos 18 (dezoito) meses contados a partir da data do depósito do pedido de patente.

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Quem pode solicitar a publicação antecipada do pedido de patente?

Somente o próprio depositante/titular do processo de patente ou seu procurador constituído por meio de procuração protocolada no processo de patente.

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Como solicitar a publicação antecipada do pedido de patente?

O depositante/titular do pedido de patente queira tornar o pedido público antes dos 18 meses, basta solicitar através do site do INPI seguindo o passo a seguir:

• Acesse o Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU)
• No campo “Tipo de Serviço”, selecione a guia 202.
• Faça o pagamento da guia gerada.
• Não é necessário peticionar para apresentar o comprovante.

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Quais são os requisitos para a publicação ocorrer?

O pedido será publicado se cumprir os seguintes requisitos:

• Ter o depósito efetuado conforme os requisitos
• do pedido de patente (artigo 19 -LPI);
• Ter cumprido o período de sigilo (artigo 30 – LPI);
• Cumprimento de exigências se houver (artigo 21, parágrafo Único - LPI);

ATENÇÃO!!
Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo.

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Quando meu pedido de patente não é publicado?

Quando não cumpridos os requisitos mínimos para apresentação do pedido de patente, conforme artigo 19 da LPI, que são o relatório descritivo ou reivindicações, em língua portuguesa, dados relativos ao depositante e ao inventor e o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) efetuado até a data de apresentação do pedido.

O pedido de patente apresentado será submetido a exame formal preliminar para verificação das condições do artigo 21 da LPI.

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Quais são os despachos de publicação do pedido de patente?

Na tabela a seguir apresentamos os seguintes despachos para identificação da publicação do seu pedido de patente.

**Tabela 1 - Prazos para Pagamento de Anuidade de Certificado de Adição**
Códigos de Despacho	Pedido
3.1	Pedido Nacional e CUP (Convenção da União de Paris).
3.2	Publicação antecipada (antes dos 18 meses).
1.1	É apenas um indicativo que o pedido foi publicado pela OMPI nos casos do PCT (não é publicado pelo INPI).
1.3	Notificação da entrada na fase nacional dos pedidos depositados via PCT.

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Existe uma ordem das nomeações de depositantes e inventores?

No INPI não existe uma hierarquia entre o depositante e inventores. Ou seja, não há uma ordem definida entre os mesmos nas documentações e publicações do instituto.

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Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre a publicação do pedido de patente?

Para mais informações ou solicitações, contatar: Plataforma Integrada de Atendimento

*Este guia possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.*

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