Legislação
Publicado em
27/07/2026 11h41
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Legislação
Confira quais legislações disciplinam o serviço de Busca e Opinião Preliminar:
- Artigo 32 da Lei nº 9.279 de 14/05/1996 de Propriedade Industrial
- Resolução INPI PR nº 123 de 10/12/2013 publicada na RPI nº 2240
- Comunicado da DIRPA publicado na seção I Comunicados da RPI nº 2513
- Resolução INPI PR nº 189 de 28/04/2017 publicada na RPI nº 2418
- Resolução INPI PR n° 93 de 10/06/2013 publicada na RPI nº 2215
- Portaria INPI nº 09 de 17/08/2020 publicada na RPI 2590
- Portaria GM/MDIC n.º 110/2025 e Portaria INPI/PR n.º 10 de 09/05/2025
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A lista de diretrizes e atos normativos que regem a propriedade industrial está disponível na Central de Conteúdo do Portal do INPI, em Legislação e Atos Normativos Internos.