Despachos Referentes à Retribuições de Anuidades e seus Significados
Nesta página você vai encontrar informações sobre os Despachos Referentes à Retribuições de Anuidades e seus significados.
Despachos Referentes à Retribuição de Anuidade e seus Significados |
Quais Despachos são referentes as retribuições de anuidades?
Os despachos referentes à retribuição de anuidade são divididos se o processo é um pedido ou uma patente, mas, na prática a função é a mesma. Os despachos são:
Exigência de pedido - 8.5 - despacho de complementação e saneamento de retribuição anual e restauração (artigo 84, § 2º da LPI).
Exigência da patente - 24.2 - despacho de complementação de retribuição anual.
Atenção! O depositante poderá pagar a complementação antes de ser publicada a exigência. Dessa forma, por economia processual, o usuário não precisará pagar a taxa de exigência.
O depositante terá o prazo de 60 dias corridos da publicação na RPI para pagar a taxa da exigência e complementar o valor pago a menor. É preciso que efetue o pagamento das duas GRUs, para cumprir a exigência corretamente o interessado deve:
- Complementar a anuidade, através da GRU código 800;
- Emitir a taxa de exigência, GRU código 207.
O não cumprimento da exigência, bem como a falta de pagamento da taxa de complementação, acarretará o arquivamento do pedido ou extinção da patente.
Atenção! Caso o depositante pague um valor maior que o devido, o mesmo poderá requerer a devolução da diferença.
Os seguintes despachos são publicados quando ocorre a falta de pagamento da anuidade ou o não atendimento da exigência do prazo estabelecido.
Artigo 86 da Lei n.º 9.279/1996 de Propriedade Industrial
Após a publicação do(a) arquivamento/extinção, o depositante terá um o prazo de 3 meses para requerer a restauração do(a) pedido/patente, conforme determina o artigo 87 da LPI. Para requerer a restauração o interessado deve:
- A anuidade em débito deve ser recolhida conforme a tabela vigente e no valor do prazo extraordinário;
- Emitir a taxa de restauração, GRU código 208.
Caso a restauração não seja devidamente requerida, ou apresentada fora do prazo ou falte qualquer um dos pagamentos, será publicado.
Manutenção do arquivamento de pedido - despacho 8.11
Manutenção da extinção de patente - despacho 24.10 - artigo 78 IV da LPI
Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre os despachos referentes a retribuições de anuidades?
Para mais informações ou solicitações, contatar: Plataforma Integrada de Atendimento
*Esta página possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.*