Agentes Públicos - IGs - cadastros

Esta plataforma de suporte à fiscalização de indícios de falsificação de Indicações geográficas foi desenvolvida pelo INPI para os agentes públicos com poder de polícia/fiscalização das instituições compreendidas na Resolução nº 01/13 CNCP/MJSP, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP, orgão consultivo (colegiado) subordinado à Secretaria Nacional do Consumidor  -SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Púbica. 

As informações e certidões aqui presentes são públicas, disponibilizadas pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI e atestadas pelo DIRETÓRIO para fins de prosseguimento das diligências e inquéritos administrativos.

A Indicação Geográfica é constituída por Denominação de Origem e Indicação de Procedência. Ambas as proteções conferidas pelo INPI possuem selos oficiais, portanto, passíveis de aplicação do código penal, se falsificados. Os selos oficiais:

 As fichas técnicas trazem dados relevantes para a autoridade pública dar sequência ao inquérito/processo relativo à averiguação da hipótese de falsificação, tais como:

• nome e espécie da IG;
• dados do requerente do registro;
• descrição da área geográfica delimitada;
• especificações e características do produto ou serviço assinalado com a IG;
• dados sobre a relação do produto ou serviço com a região em que é produzido ou prestado;
• links para o documento de publicação da concessão do registro e para o respectivo Caderno de Especificações Técnicas.
   

Os certificados comprovam o título público de indicação geográfica concedido pelo INPI, encontram-se no documento os seguintes dados: o nome da IG, espécie, natureza, produto/serviço, país de origem, apresentação gráfica/figurativa da IG, delimitação da área geográfica, data do depósito e Data de Concessão e o requerente. Adicionalmente, o Caderno de Especificações Técnicas.

No caso de dúvidas, os agentes públicos podem contatar: diretorioagentepublico@inpi.gov.br  (veja BASE NORMATIVA de subsídio à construção do inquérito/processo administrativo)

Informações para titulares/representantes:diretorio@inpi.gov.br

  CONTATO DO REPRESENTANTE NAS FICHAS E CERTIFICADOS