Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Regulação, fiscalização e promoção da qualidade no transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Serviço público essencial de transporte coletivo realizado em linhas interestaduais e internacionais, garantindo regularidade, continuidade e segurança aos passageiros.
- Viagens com horários, frequências e itinerários fixos autorizados pela ANTT.
- Embarque e desembarque realizados obrigatoriamente em terminais rodoviários ou pontos de parada oficiais.
- Garantia de direitos como reembolso, validade do bilhete por 1 ano e seguro de responsabilidade civil.
- Oferta obrigatória de gratuidades (idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência) conforme legislação vigente.
Modalidade de transporte realizada em circuito fechado, onde um grupo de pessoas contrata uma empresa para uma viagem específica, sem características de linha regular.
- Proibida a venda de passagens individuais ou cobrança de tarifa por passageiro (circuito fechado).
- O grupo de passageiros deve ser o mesmo na viagem de ida e na volta.
- Obrigatória a emissão de Licença de Viagem para cada deslocamento realizado.
- Exige contrato prévio entre o contratante e a transportadora autorizada pela ANTT.
Transporte coletivo de passageiros realizado entre municípios limítrofes (vizinhos) de diferentes estados, com características semelhantes ao transporte urbano.
- Trajetos curtos (até 75km) ligando regiões metropolitanas ou cidades de fronteira interestadual.
- Utilização de veículos com catracas e possibilidade de passageiros em pé (conforme autorização).
- Paradas frequentes ao longo do itinerário para embarque e desembarque.
- Tarifas geralmente mais acessíveis e sistema simplificado de bilhetagem.
Serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado entre o Brasil e países vizinhos (América do Sul), operado por empresas nacionais e estrangeiras autorizadas.
- Operação realizada por meio de Linhas Regulares (venda de passagem) ou Fretamento Eventual (turístico).
- Exigência obrigatória de Seguros de Responsabilidade Civil Internacional (como o Seguro Carta Azul).
- Fiscalização rigorosa de documentos de porte obrigatório (CITV, lista de passageiros e autorizações).
- Cumprimento de acordos bilaterais e trilaterais firmados entre o Brasil e os demais países.
Links rápidos para login nos sistemas de gestão e monitoramento da ANTT.
Cadastro, sistemas e documentos obrigatórios para operação de viagens fretadas com segurança e regularidade.
Regras, autorizações e documentação necessária para o transporte rodoviário de passageiros entre o Brasil e os países da América do Sul.
Canais de Atendimento
Presenciou alguma irregularidade ou precisa registrar uma reclamação formal? Entre em contato diretamente com a Ouvidoria da ANTT.
A ligação é gratuita e funciona 24 horas.