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O que sua transportadora precisa levar a bordo?

Publicado em 11/08/2023 10h21 Atualizado em 19/12/2025 17h36

Transporte Internacional

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO

Viagens ocasionais em circuito fechado exigem documentação específica a bordo. Confira a lista obrigatória para evitar multas e retenção do veículo.

Documentos de Porte Obrigatório (Viagem Ocasional / Fretamento)
Panorama Documentos Seguro (SRC) 

O que sua transportadora precisa levar a bordo?

Se a sua empresa atua ou pretende atuar no transporte internacional de passageiros sob regime de fretamento, é obrigatório manter a bordo, durante toda a viagem, os documentos exigidos pela Resolução ANTT nº 4.777/2015 e pela Resolução nº 5.989/2022. O descumprimento pode resultar em autuações, multas e até apreensão do veículo.

Documentos Exigidos a Bordo

1) Licença de Viagem (LV)

Emitida pela ANTT, autoriza oficialmente a realização da viagem internacional por fretamento. Deve ser válida e específica para o trajeto contratado.

Exemplo de LV — insira a imagem aqui
(substitua o src por sua imagem da Licença de Viagem)
2) Lista de Passageiros

Nomes completos e documentos de identificação de todos os passageiros, conforme o contrato. Elaborada previamente no Sistema de Autorização de Viagem da ANTT.

Saiba mais sobre o envio da lista →
3) CRLV
  • Válido (licenciamento em dia);
  • Em nome da empresa transportadora (proprietária ou leasing).

Comprova a regularidade do veículo no Brasil e é aceito internacionalmente.

4) CITV (Mercosul)

Obrigatório para viagens à Argentina, Paraguai e Uruguai, válido e em nome da empresa.

Exemplo de CITV
5) CSV ou CITV (Outros)

Para viagens à Bolívia, Chile, Guiana e Peru, apresentar CSV ou CITV expedido conforme portaria da SENATRAN.

Exemplo de CSV
6) Seguro SRC (RCTR-VI)

Duas coberturas: uma para o território brasileiro e outra para o país estrangeiro (Carta Azul), nos valores mínimos exigidos.

Ver regras de cobertura →

Seguro de Responsabilidade Civil (SRC)

Os valores mínimos de cobertura variam conforme o acordo aplicável:

Brasil, Argentina e Uruguai Resolução GMC nº 15/2014 (Mercosul). Abrir PDF →
Demais países (exceto VEN) Art. 5º do Anexo III do Decreto nº 99.704/1990. Abrir Decreto →
Venezuela Art. 5º do Anexo II do Decreto nº 2.975/1999. Abrir Decreto →
Guiana Observar valores do Decreto nº 9.446/2018. Abrir Decreto →

Consequências da ausência de documentos

  • Multas e autuações previstas em norma;
  • Retenção do veículo e interrupção da viagem;
  • Suspensão ou cancelamento da autorização de operação;
  • Prejuízo à imagem da empresa junto a clientes e autoridades.

📚 Base Normativa

  • Resolução ANTT nº 4.777/2015 & nº 5.989/2022
  • Instrução Normativa ANTT nº 15/2022
  • Resolução GMC nº 15/2014 & Decretos nº 99.704, 2.975 e 9.446
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Canais de Atendimento

Dúvidas sobre documentos ou seguros? Entre em contato com a ANTT.

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Ouvidoria Fala.BR Ligar 166

A ligação é gratuita e funciona 24 horas.

ANTT - Documentos de Porte Obrigatório (Fretamento)
Documentos de Porte Obrigatório em Viagens Ocasionais em Circuito Fechado (Fretamento)

📘 Panorama 🗂️ Documentos exigidos 🛡️ Seguro (SRC) ⚠ Consequências 📚 Base normativa
O que sua transportadora precisa levar a bordo?

Se a sua empresa atua ou pretende atuar no transporte internacional de passageiros sob regime de fretamento, é obrigatório manter a bordo, durante toda a viagem, os documentos exigidos pela Resolução ANTT nº 4.777/2015 e pela Resolução nº 5.989/2022. O descumprimento pode resultar em autuações, multas e até apreensão do veículo.

🗂️ Documentos exigidos a bordo
✅ 1) Licença de Viagem (LV)

Emitida pela ANTT, autoriza oficialmente a realização da viagem internacional por fretamento. Deve ser válida e específica para o trajeto contratado.

Exemplo de LV — insira a imagem aqui
(substitua o src por sua imagem da Licença de Viagem)
👥 2) Lista de Passageiros

Nomes completos e documentos de identificação de todos os passageiros, conforme o contrato. Elaborada previamente no Sistema de Autorização de Viagem da ANTT e disponível a bordo.

Saiba mais sobre o envio da lista →
🚍 3) CRLV — Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
  • Válido (licenciamento em dia);
  • Em nome da empresa transportadora (proprietária ou leasing mercantil).
Documento comprova a regularidade do veículo no Brasil e é aceito em viagens internacionais.
🔧 4) CITV — Certificado de Inspeção Técnica Veicular

Obrigatório para viagens à Argentina, Paraguai e Uruguai, válido e em nome da empresa.

Exemplo de CITV
🔍 5) CSV ou CITV conforme inspeção técnica veicular

Para viagens à Bolívia, Chile, Guiana e Peru, apresentar CSV ou CITV expedido a partir de inspeção segundo portaria da SENATRAN.

Exemplo de CSV
🛡️ 6) 6) Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional - RCTR-VI

Duas coberturas: uma para o território brasileiro e outra para o país estrangeiro (Carta Azul ou equivalente), nos valores mínimos exigidos pelos acordos.

Ver regras de cobertura →
🛡️ Seguro de Responsabilidade Civil Internacional (SRC)

Os valores mínimos de cobertura variam conforme o acordo aplicável:

Brasil, Argentina e Uruguai

Seguir os valores da Resolução GMC nº 15/2014 (Mercosul).

Abrir Resolução GMC 15/2014 (PDF) →
Demais países (exceto Venezuela)

Atender ao art. 5º do Anexo III do Decreto nº 99.704/1990.

Abrir Decreto nº 99.704/1990 →
Venezuela

Observar o art. 5º do Anexo II do Decreto nº 2.975/1999.

Abrir Decreto nº 2.975/1999 →
República Cooperativista da Guiana

Observar os valores do Decreto nº 9.446/2018.

Abrir Decreto nº 9.446/2018 →
⚠ Consequências da ausência de documentos
  • Multas e autuações previstas em norma;
  • Retenção do veículo e interrupção da viagem;
  • Suspensão ou cancelamento da autorização de operação;
  • Prejuízo à imagem da empresa junto a clientes e autoridades.
📚 Base normativa
  • Resolução ANTT nº 4.777/2015
  • Resolução ANTT nº 5.989/2022
  • Instrução Normativa ANTT nº 15/2022
  • Resolução GMC nº 15/2014 (Mercosul)
  • Decreto nº 99.704/1990
  • Decreto nº 2.975/1999
  • Decreto nº 9.446/2018
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