Liberação de Veículos
A liberação de veículos apreendidos em razão de transporte interestadual de passageiros é realizada pela Gerência de Fiscalização da ANTT, por meio de canal eletrônico exclusivo, pelo endereço de e-mail liberacao@antt.gov.br.
O procedimento observa os preceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 4.287/2014, bem como as regras do Edital de Chamamento Público nº 125/2025, instrumento por meio do qual a ANTT credencia empresas especializadas na remoção e guarda de veículos apreendidos durante ações de fiscalização.
Maiores informações sobre o Chamamento Público estão disponíveis aqui.
A cobrança dos valores referentes à remoção e à guarda de veículos observa o disposto no Chamamento Público, cujos principais parâmetros estão resumidos na tabela a seguir:
- Tabela de Custos do remoção e guarda
Atenção: Os valores discriminados acima poderão ser reajustados anualmente, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).