Competências

Publicado em 02/09/2020 16h01 Atualizado em 08/09/2020 16h51

Concessão:

Ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infraestrutura.

 

Permissão:

Transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infraestrutura.

 

Autorização:

Transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais