Transporte Rodoviário
de Passageiros
Modalidade de transporte realizada em circuito fechado, sem venda de passagens individuais. Acesse os sistemas de cadastro, emissão de licenças de viagem e normas para turismo.
Para Passageiros
Vai viajar em ônibus fretado? Verifique a regularidade da empresa e conheça seus direitos antes de embarcar.
Para Empresas
Acesse os sistemas de outorga, licenciamento de viagem, cadastro e regularização.
Modalidades de Fretamento
O fretamento é classificado em três tipos regulados pela Resolução ANTT nº 4.777/2015:
- Turístico: Viagens de lazer, excursões e turismo. O grupo deve ser o mesmo na ida e na volta (circuito fechado).
- Eventual: Viagens para eventos específicos (shows, congressos). Também exige circuito fechado e contrato.
- Contínuo: Transporte regular de trabalhadores ou estudantes. Dispensa circuito fechado, mas exige contrato e itinerário fixo.
Requisitos e Fiscalização
Requisitos da Frota
• Cadastro Digital: Habilitação online no SISHAB.
• Frota: Sem limite de idade para ônibus (com inspeção anual) e até 15 anos para micro-ônibus.
• Seguro (SRC): Apólice vigente obrigatória.
Boas Práticas
• Porte Obrigatório: Licença de Viagem (LV) e Lista de Passageiros.
• Proibido: Vender passagem individual (caracteriza transporte clandestino).
• Monitoramento: Sistema MONITRIIP deve estar ativo.
Fale conosco
Presenciou alguma irregularidade ou precisa registrar uma reclamação formal? Entre em contato diretamente com a Ouvidoria da ANTT.
A ligação é gratuita e funciona 24 horas.