Adesão à Notificação Eletrônica
Adesão à Notificação Eletrônica
A Resolução nº 6.051, de 17 de outubro de 2024, alterou o anexo da Resolução nº 5.083/2016, incluindo o Sistema de Notificação Eletrônica e a possibilidade de pagamento das multas com desconto de 40% (quarenta por cento), conforme as condições dispostas no art. 83-A.
Cabe ressaltar que as disposições acima não se aplicam aos autos de infração lavrados com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Portanto, caso o autuado tenha interesse em receber suas notificações de forma eletrônica e garantir o desconto de 40%, deverá seguir as orientações de acesso abaixo.
1. Acesso ao Sistema
Acesse a Área do Autuado da ANTT por meio do link:
🔗 https://appweb1.antt.gov.br/spmi
2. Realização do Cadastro
Se você ainda não possui cadastro na Área do Autuado:
- Acesse o link acima;
- Preencha os campos com seu CPF;
- Informe seu e-mail;
- Crie uma senha e confirme a senha;
- Selecione o ícone “Cadastrar”.
Se você já possui cadastro na Área do Autuado:
- Informe seu CPF;
- Digite sua senha;
- Selecione o ícone “Entrar”.
3. Adesão à Notificação Eletrônica
Após acessar o sistema:
- No menu, selecione a opção “Notificação Eletrônica”;
- Siga atentamente as orientações exibidas em tela para concluir o registro.
4. Acesso às Notificações
Após o cadastro, as notificações referentes aos autos de infração de transporte serão disponibilizadas nos seguintes locais:
- Caixa Postal gov.br, acessível pelo link:
🔗 https://caixapostal.sistema.gov.br/inbox - Sistema SPMI (Área do Autuado da ANTT), por meio do link:
🔗 https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/NotificacaoEletronica/ConsultarNotificacoes.aspx.