Cadastro e Sistemas da ANTT para Empresas
Guia prático para habilitação, licenciamento e regularidade no transporte rodoviário de passageiros.
Visão Geral
Empresas que atuam no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em serviços regulares ou de fretamento, devem cumprir exigências da ANTT, que envolvem cadastro/habilitação e o uso de sistemas digitais oficiais para viabilizar e monitorar a operação com segurança e regularidade.
Abaixo, você encontra um guia prático sobre os principais sistemas, suas bases legais e como aplicá-los no dia a dia — incluindo como entrar no mercado de fretamento, emitir licenças de viagem e manter a regularidade.
1) SISHAB — Sistema de Habilitação
Ponto de partida para operar legalmente: registro da transportadora, da frota e dos condutores.
- Cadastro para fretamento contínuo, eventual ou turístico.
- Inclusão de veículos e motoristas.
- Solicitação do TAF (Termo de Autorização).
Sem taxa de cadastramento.
2) TAF — Termo de Autorização
Documento que comprova a autorização da ANTT para operar o fretamento. A emissão depende da aprovação do cadastro no SISHAB.
- CNPJ ativo e regularidade fiscal.
- Documentação dos veículos (CRLV, vistoria) em dia.
- Certificados e registros dos motoristas.
Sistemas Operacionais Obrigatórios
SISAUT — Licença de Viagem
📌 Resolução ANTT nº 4.777/2015- Emite Licença de Viagem para cada deslocamento.
- Inclui dados de itinerário e lista de passageiros.
- Permite alterações e cancelamentos.
- Emissão bloqueada se o SRC estiver vencido.
MONITRIIP — Monitoramento
📌 Resolução ANTT nº 4.499/2014- Embarcado: Rastreadores no veículo.
- Não embarcado: Sistema de venda de passagens (regular).
Registra viagens e passageiros eletronicamente para fiscalização.
Portal Monitriip →SRC — Seguro Obrigatório
Seguro de Responsabilidade Civil para cobrir danos materiais e pessoais em acidentes.
- Contratar apenas em seguradoras autorizadas pela Susep.
- Validar a apólice junto à ANTT (ela deve aparecer "Ativa" no sistema).
Dica: A ausência do SRC gera multas e apreensão imediata do veículo.
TAXAFIS — Taxa de Fiscalização
Cobrada anualmente por veículo cadastrado. Valor atual: R$ 1.800,00/veículo.
Calendário de Pagamento (Final do CNPJ):
✅ Checklist da Empresa Regular
- Verifique se o cadastro no SISHAB está ativo.
- Mantenha o seguro SRC sempre vigente.
- Emita a Licença de Viagem no SISAUT antes de sair.
- Confira o funcionamento do MONITRIIP.
- Pague a TAXAFIS na data correta.