🔍 Funcionalidades
- Cadastro para fretamento contínuo, eventual ou turístico;
- Inclusão de veículos e motoristas (com documentação);
- Solicitação do TAF — Termo de Autorização para Fretamento.
Cadastro e Sistemas da ANTT para Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros
Visão geral
Empresas que atuam no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em serviços regulares ou de fretamento, devem cumprir exigências da ANTT, que envolvem cadastro/habilitação e o uso de sistemas digitais oficiais para viabilizar e monitorar a operação com segurança e regularidade.
Abaixo, você encontra um guia prático sobre os principais sistemas, suas bases legais e como aplicá-los no dia a dia — incluindo como entrar no mercado de fretamento, emitir licenças de viagem e manter a regularidade.
1) Cadastro no SISHAB — Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros
Acessar SISHAB →📌 Base normativa: Resolução ANTT nº 4.777/2015
Ponto de partida para operar legalmente o transporte de passageiros interestadual: registro da transportadora, da frota e dos condutores.
💸 Custo
Sem taxa de cadastramento — processo totalmente gratuito.
2) TAF — Termo de Autorização para Fretamento
Documento que comprova a autorização da ANTT para operar o fretamento. A emissão depende da aprovação do cadastro no SISHAB.
- CNPJ ativo e regularidade fiscal;
- Documentação dos veículos (CRLV, vistoria);
- Certificados e registros dos motoristas.
⚠️ Após o envio, há análise técnica e jurídica. Só após a aprovação a empresa estará autorizada a operar.
SISAUT — Sistema de Emissão de Licença de Viagem
Abrir SISAUT →📌 Base normativa: Resolução ANTT nº 4.777/2015
- Emite Licença de Viagem para cada deslocamento (interestadual/internacional);
- Inclui dados de itinerário, origem/destino e passageiros;
- Permite alterações/cancelamentos e prorrogação de licença;
- Emissão vinculada à regularidade do SRC.
MONITRIIP — Monitoramento do Transporte Rodoviário
Mais informações →📌 Base normativa: Resolução ANTT nº 4.499/2014
- Subsistema embarcado: rastreadores e equipamentos no veículo;
- Subsistema não embarcado: integração com sistemas da empresa.
Registra viagens e passageiros de forma eletrônica, ampliando a transparência regulatória.
SRC — Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório
📌 Base normativa: Decreto nº 2.521/1998 e Resolução ANTT nº 19/2002
Seguro obrigatório que cobre danos materiais e pessoais em caso de acidentes durante a viagem.
- Contratar em seguradoras autorizadas pela Susep;
- Validar junto à ANTT e manter apólice ativa;
- Apresentar em fiscalizações e vistorias.
Dica: ausência do SRC pode gerar multas, suspensão da autorização e apreensão do veículo.
TAXAFIS — Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário
Emitir boleto →📌 Base normativa: Resoluções ANTT nº 5.840/2018 e nº 4.936/2015
Cobrada anualmente por veículo cadastrado para transporte de passageiros.
Valor: R$ 1.800,00/veículo/ano.
Calendário por último dígito do CNPJ
1 — 20/02
2 — 20/03
3 — 20/04
4 — 20/05
5 — 20/06
6 — 20/07
7 — 20/08
8 — 20/09
9 — 20/10
0 — 20/11
✅ Próximos passos para empresas
Manter a regularização junto à ANTT garante segurança operacional, evita penalidades e melhora a reputação com passageiros e órgãos reguladores.
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