Legislação
Decreto nº 99.704/1990
Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
Clique aquiDecreto nº 5.462/2005
Executa o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre (países do ATIT).
Clique aquiDecreto nº 2.975/1999
Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga Brasil–Venezuela (Caracas, 4/7/1995).
Clique aquiDecreto nº 5.561/2005
Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas Brasil–Guiana.
Clique aquiDecreto nº 8.964/2017
Promulga o Acordo Brasil–França referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas.
Clique aquiResolução ANTT nº 4.770/2015
Regulamenta o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros (regime de autorização).
Clique aquiResolução ANTT nº 4.777/2015
Regulamenta o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.
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