Termo de Uso e Política de Privacidade - E-FISCAL

Seção 1 - Aceitação do Termo de Uso

Ao utilizar os serviços da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, você confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis e fica a eles vinculado.

Seção 2 - Legislação aplicada

Elencamos abaixo as principais leis e normativos aplicáveis aos serviços da ANTT relacionados ao tratamento de dados, transparência na administração pública e direitos dos titulares:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à informação;
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional; e
• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Seção 3 - Produto e Serviço

O aplicativo é utilizado para consultas que fornecem suporte aos fiscais e agentes públicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT na coleta informações sobre serviços regulados e na lavratura de autos de infração de responsabilidade da ANTT.

Os objetivos do aplicativo também incluem facilitar a obtenção de informações pelos agentes por meio do sistema E- Fiscal, fornecendo um canal de acesso a dados de outros sistemas operacionais da ANTT, como SISAUT, SIFAMA, SISHAB, SGP, TRIC, PEF, SCF, SGP e SCAII. Além disso, o sistema é capaz de integrar consultas com sistemas da RECEITA FEDERAL e SENATRAN, fornecendo uma ferramenta importante para os fiscais e agentes públicos na gestão de infrações identificadas pelo E-FISCAL.

Seção 4 - Direitos do usuário do serviço

O usuário do serviço possui os seguintes direitos dispostos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

1. Confirmação e Acesso;
2. Retificação;
3. Limitação do tratamento dos dados pessoais;
4. Oposição;
5. Portabilidade de dados;
6. Não ser submetido (a) a decisões automatizadas

Seção 5 – Deveres dos usuários que utilizam o serviço

O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados fornecidos e reconhece que a inconsistência dessas informações pode resultar na impossibilidade de utilizar o aplicativo, além de possíveis penalidades administrativas.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário é responsável por reparar qualquer dano, direto ou indireto, causado à Administração Pública, a outros usuários ou a terceiros, incluindo aqueles resultantes do descumprimento deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer atividade realizada durante o acesso ao serviço.

Também se aplica a servidores ou redes conectados ao serviço, impedindo a transmissão de qualquer tipo de programa malicioso, como malware, worm, vírus, spyware ou código prejudicial. O usuário está proibido de introduzir conteúdo ou códigos, ou de qualquer forma alterar ou interferir na forma como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Como o serviço trata informações pessoais, você concorda em não utilizar robôs, sistemas de varredura ou coleta de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links ocultos ou qualquer outro meio ilegítimo, ferramenta, programa, algoritmo ou método automático de coleta ou monitoramento de dados para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço sem a permissão expressa por escrito da ANTT.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais registrados no serviço, assim como quaisquer direitos de terceiros relacionados a conteúdos disponíveis no serviço. O acesso ao serviço não concede a você o direito de utilizar nomes, títulos, marcas, patentes, imagens, dados ou informações disponíveis nele. A reprodução desses conteúdos é proibida, exceto com autorização prévia por escrito ou para uso exclusivamente pessoal. Os usuários não adquirem nenhum direito sobre esses conteúdos em nenhuma circunstância. Salvo em casos de autorização expressa da ANTT.

O usuário compromete-se a utilizar as informações produzidas pelo E-FISCAL exclusivamente para auxiliar na fiscalização no âmbito de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e seus órgãos conveniados. O usuário está ciente de que qualquer uso indevido dessas informações poderá resultar em responsabilização legal.

Seção 6 – Nosso compromisso com o usuário

A ANTT está comprometida em respeitar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6º da LGPD e em cumprir todas as legislações relacionadas ao uso adequado dos dados pessoais dos cidadãos, garantindo assim a privacidade das informações utilizadas no serviço e respeitando todos os seus direitos e garantias legais. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteger os dados coletados.

Nosso objetivo é preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, adotando um layout que priorize a usabilidade e navegabilidade para facilitar a experiência do usuário. As funcionalidades serão apresentadas de maneira completa, precisa e suficiente, garantindo que as operações realizadas no serviço sejam claras e compreensíveis.

É importante destacar que ainda que a Agência não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do dispositivo móvel;
4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos dos usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos dos usuários;
6. Monitoração clandestina do dispositivo dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Seção 7 – Privacidade da ANTT

Esta Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento do aplicativo E-FISCAL, foi elaborada com a finalidade de demostrar absoluta transparência e em conformidade com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Controlador:

Este aplicativo é mantido e controlado por esta Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que exerce o papel do Controlador.

Operador:

Dependendo do serviço prestado pela ANTT, os dados coletados podem ser processados por servidores, colaboradores internos e externos da agência (operadores), ou por empresas contratadas especificamente para esse fim, tais como:

• Receita Federal - Endereço: SAS Qd. 06, Bloco O - Ed. Órgãos Centrais – Asa Sul, Brasília-DF. E-mail: atendimentorfb.01@rfb.gov.br
• SENATRAN - Endereço: Ministério dos Transportes, Esplanada dos Ministérios, sala 200, Anexo, CEP 70.044- 902 - Brasília/DF. Telefone: (61) 2029-8090
• WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - Endereço: SHCG 708/709 Norte, Bloco C, entrada 19, sala 1 - Asa Norte, Brasília - DF. E-mail: contato@websis.com.br Telefone: (61) 3037-8500

Encarregado:

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por meio do canal de comunicação mencionado abaixo.

Ele atua como o principal ponto de contato entre você, usuário do serviço e titular dos dados, a ANTT e a ANPD.

E-mail: encarregado@antt.gov.br

Seção 8 - Coleta de Informações

A solução E-FISCAL é utilizada para coletar informações sobre os serviços regulados, apoiando assim as atividades de fiscalização.

Para que um usuário tenha acesso a esta solução é necessário que esteja cadastrado no Sistema de Controle de Acesso (SCAEXT) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que tenha permissão(ões) no(s) perfil(is) específico(s) deste aplicativo. O cadastro no SCAEXT pode ser feito de três formas:

Nestes três tipos de cadastros a ANTT coleta dados que consideramos essenciais para o funcionamento dos nossos serviços, como nome, CPF (ou Razão Social e CNPJ para Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, números de contato, nacionalidade, naturalidade, gênero, raça, informações acadêmicas e profissionais, entre outros. Importante ressaltar que dentre os dados informados anteriormente a forma mais completa de coleta é do SGRH e a mais simples a do Login Único do Governo Federal, do qual são coletados apenas o Nome, o CPF e o e-mail (para pessoas físicas).

A solução E-FISCAL necessita de acesso às seguintes informações do usuário armazenadas na base de dados do SCAEXT:

Estes dados são coletados para viabilizar uma identificação (Autenticação) segura dos usuários que necessitam acessar o aplicativo E-FISCAL bem como para conceder permissão (Autorização) à(s) funcionalidade(s) que eles podem ter acesso. O E-FISCAL realiza comunicação com o serviço do SCAEXT para realizar o Login do usuário, verifica na base de dados se o login de autenticação e senha são válidos, retorna a chave de acesso para aquele usuário e permite o Login no aplicativo.

Para atingir sua finalidade, o E-FISCAL também realiza a coleta de dados por meio de integração com APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, tais como Receita Federal, SENATRAN, Ministério da Economia, e outros, e também com APIs ou bancos de dados de sistemas operacionais da Agência, tais como SISAUT, SIFAMA, SISHAB, SGP, TRIC, PEF, TRIC e outros. Estes dados são obtidos automaticamente, sem a necessidade de autenticação, visto que quem interage com a API é o próprio E-FISCAL.

Ao tratar seus dados, a ANTT compromete-se a seguir todos os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD, com ênfase no princípio da necessidade. Esse princípio determina que o tratamento deve ser restrito ao mínimo essencial para alcançar suas finalidades, de maneira proporcional e sem excessos.".

Seção 9 - Coleta de Cookies

Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu computador ou dispositivo quando você utiliza os sites e/ou aplicativos da ANTT e que permitem armazenar e reconhecer seus dados da navegação. Assim, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como o local e horário de acesso à aplicação podem ser eventualmente armazenados. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a essas informações, que também são considerados dados pessoais.

Os sites e/ou aplicativos da ANTT podem utilizar 3 (três) tipos de cookies:

Para os fins descritos acima, a ANTT pode coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a

respeito da sua navegação nos nossos sites e/ou aplicativos, que integram os “Registros de Navegação”:

O usuário pode desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Nesse caso, é possível que os nossos sites e/ou aplicativos não desempenhem todas as suas funcionalidades. Para gerenciar os cookies, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:

Seção 10 – Finalidade dos Dados

A ANTT, no exercício de suas atribuições legais, utiliza seus dados para:

Fornecer serviços públicos: Coletamos seus dados para regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e exploração da infraestrutura de transportes terrestres.

Prestar suporte técnico: A ANTT atua na organização e melhoria dos sistemas de transporte, promovendo a integração de políticas de transporte no Brasil.

Análise, aprimoramento e desenvolvimento de novos produtos e serviços: Contribuímos para a coordenação e harmonização das políticas de transporte no país.

Cumprir a finalidade legal: Fiscalizamos as atividades de transporte terrestre, supervisionando empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias para garantir a movimentação segura de pessoas e bens.

Arbitragem de conflitos de interesses: Resolvemos disputas e impedimos situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Para comunicar-se com seus usuários, coletamos dados dos usuários para que possam:

Seção 11 – Compartilhamento de dados

As bases poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de:

Órgãos ou instituições da Administração Pública: para execução de politicas publicas, ou determinações legais e regulatórias expedidas por autoridade pública.

Investigações judiciais: quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Respeitadas as exceções legais, os dados de caráter pessoal fornecidos pelo titular não serão repassados a terceiros. Toda e qualquer informação de caráter pessoal só poderá ser repassada mediante consentimento do titular.

Seção 12 – Armazenamento

Todos os dados que coletamos são armazenados em bancos de dados geridos pela Administração Pública Federal em centros de dados. As informações são transmitidas de forma criptografada entre o seu dispositivo e os demais sistemas que fazem parte da solução.

Os dados são retidos pelo tempo necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades descritas abaixo, conforme estipulado no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18. Após esse período, os dados pessoais serão excluídos de nossos sistemas ou anonimizados, conforme permitido pelas disposições do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

I  – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II  – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III  – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV  – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

No entanto, informações pessoais podem ser mantidas se forem essenciais para o cumprimento de obrigações legais, judiciais ou administrativas, ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais ou administrativos.

Nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados se reflete no armazenamento e tratamento dessas informações. Implementamos medidas técnicas adequadas para proteger a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados.

Seção 13 - Segurança no tratamento dos Dados Pessoais do usuário

A ANTT compromete-se a seguir as melhores práticas de segurança de acordo com os padrões técnicos e regulatórios aplicáveis para proteger seus dados contra possíveis vulnerabilidades.

É importante ressaltar que nenhum sistema é totalmente imune a ataques. Por essa razão, dedicamos esforços para implementar políticas e medidas destinadas a proteger seus dados contra acesso não autorizados, uso, alteração, perda, divulgação ou destruição não autorizados.

Essas medidas incluem a proteção física e lógica dos ativos, realização de backups regulares, uso de comunicações criptografadas, registros detalhados de eventos, rastreabilidade e salvaguarda de logs, controle rigoroso de acessos, implementação de soluções de segurança de rede (como firewalls e inclusão de cláusulas de responsabilidade em contratos) com empresas e colaboradores que lidam com dados pessoais em nome da ANTT.

No entanto, A ANTT não assume responsabilidade por falhas causadas por terceiros, como em caso de ataques externos (hackers ou crackers), ou por ações exclusivas do usuário, como o compartilhamento voluntário de seus dados com terceiros. Comprometemo-nos também a informar adequadamente os usuários caso ocorra alguma violação da segurança de seus dados pessoais que possa representar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Seção 14 – Dúvidas e esclarecimentos

Se precisar de suporte, ou se tiver dúvidas, pedidos ou sugestões sobre este Aviso, estamos aqui para ajudar. estes são os caminhos possíveis:

O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Por meio dele, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal

No site da ANTT são fornecidas informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Agência, incluindo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento: https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a-informacao/protecao-de-dados-pessoais-1.

Seção 15 – Considerações Gerais

Para se manter fiel à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que versa sobre o tratamento de dados pessoais, este documento poderá ser alterado a qualquer tempo, seja por motivo de alteração da norma ou por mudar a forma como a solução coleta e trata seus dados pessoais. Sendo assim, recomendamos sua leitura periodicamente.

Eventuais alterações e/ou atualização desta Política de Privacidade entrará em vigor a partir de sua publicação em nosso no sítio eletrônico e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

*A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 04/06/2024.