Dúvidas frequentes do Free Flow

Não! O sistema de pedágios sem cancelas continua funcionando normalmente. Passou pelo pórtico? O pagamento continua obrigatório.

• Pedágio continua ativo.
• A cobrança continua valendo.
• A regra de passagem é a mesma.

Nada muda na hora de passar pelo pórtico. Ao passar, o sistema registra seu veículo e você paga a tarifa normalmente.

A suspensão vale apenas para a multa, não para o pedágio.

A DELIBERAÇÃO 277/2026 trata-se apenas de pedagio eletrônico na modalidade freeflow. Os pedágios e as multas decorrentes de praças físicas convencionais não estão em discussão.

As formas de pagamento são as mesmas de antes: pelos canais oficiais da concessionária, que indicam os sites, aplicativos e totens nas rodovias. Todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes estarão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil em até cem dias a partir da publicação da deliberação.

A lavratura de multas por não pagamento de pedágio está suspensa por 200 dias, a contar da publicação da DELIBERAÇÃO 277/2026.

ATENÇÃO: após esse período, caso o pedágio referente a uma passagem realizada durante a suspensão não tenha sido pago, a multa poderá ser aplicada normalmente.

Não! As multas foram SUSPENSAS por 200 dias, isso não é um cancelamento.

O cancelamento da multa apenas acontecerá se dentro destes 200 dias dados pela DELIBERAÇÃO 277/2026, o infrator efetuar o pagamento daquele pedágio que não foi pago à época e gerou a multa.

É uma oportunidade de derrubar a multa. Mas fique atento, o pagamento do pedágio não efetivado deve acontecer até o término dos 200 dias de suspensão dados pela DELIBERAÇÃO 277/2026.

Atenção: ao realizar o pagamento do pedágio em atraso, não é necessário entrar em contato com a ANTT para solicitar o cancelamento da multa. Esse cancelamento será realizado automaticamente pela própria ANTT.

Quando o pedágio em atraso for quitado e tiver gerado uma multa que já foi paga, essa multa será cancelada pela ANTT, sem necessidade de solicitação por parte do infrator.

Além disso, quem tiver pago a multa e posteriormente regularizar o pedágio poderá solicitar a restituição do valor pago.

O usuário que regularizou o pedágio, mas já havia pago a multa, deverá solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico, mediante credenciamento prévio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANTT ou pelo portal gov.br.

Como se credenciar?

• Acesse o portal SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei);
• Selecione a opção "Usuário Externo do SEI-ANTT (Peticionamento Eletrônico)";
• Selecione a opção "Clique aqui se você ainda não está cadastrado";
• Insira os dados solicitados e clique em "Enviar";
• Após 48h seu cadastro estará habilitado.

Para o gov.br:

• Acesse à conta gov.br e efetue o login;
• Caso não tenha conta, efetue cadastro pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br);
• Acesse o site: (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-agencia-nacional-de-transportes-terrestres-antt-1) e siga as orientações para efetuar a protocolização.

No site da ANTT:

O formulário de reembolso você encontra no site da ANTT seguindo o seguinte caminho:  Menu lateral (aquelas 03 barras horizontais padrão) 》 multas e serviços 》Serviços》 Item 6. Requerimento para restituição de multas e taxas. 

ATENÇÃO: O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO É OBRIGATÓRIO!

>>> ACESSE AQUI O FORMULÁRIO <<<

É o pedágio eletrônico em fluxo livre. Não existem praças físicas nem cancelas: pórticos registram automaticamente a passagem dos veículos.

O sistema identifica o veículo pela TAG ou pela placa. Com TAG, a tarifa é debitada automaticamente. Sem TAG, o usuário deve pagar pelo site ou canais da concessionária.

Até 30 dias, conforme modelo do Sandbox da ANTT. Após esse prazo, pode ser considerada evasão de pedágio, com multa prevista no CTB.

Mais fluidez, menos congestionamento, mais segurança viária, redução de emissões e cobrança proporcional ao uso.

BR-101/RJ–SP — Concessionária do Sistema Rodoviário Rio–São Paulo (RioSP / Motiva)

BR-381/MG — Concessionária Nova 381 S.A

BR-262/MG — Way-262 – Concessionária da Rodovia BR-262/MG

BR-116/SP–RJ — Concessionária do Sistema Rodoviário Rio–São Paulo (RioSP / Motiva)

BR-364/RO — Concessionária Nova 364, BR-277/PR

BR-369/PR — Concessionária EPR Iguaçu

BR-272/369/376/PR e PR-182/272/317/323/444/862/897/986 - EPR Paraná

A ANTT está em fase de regulamentação para expandir o modelo a outras rodovias federais.

Os pórticos são sinalizados com placas informativas antes do ponto de cobrança.

O não pagamento dentro do prazo caracteriza evasão de pedágio e sujeita o responsável à multa.