Devem seguir os valores definidos na Resolução GMC nº 15/2014, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
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Seguro de responsabilidade Civil Internacional
Para realizar transporte internacional, é obrigatório contratar o Seguro de Responsabilidade Civil Internacional (SRC). Ele garante a proteção jurídica e financeira da empresa e a segurança de passageiros e terceiros fora do Brasil.
Seguro SRC Internacional (Regras e Valores)
O que é o SRC Internacional?
É um seguro que cobre danos materiais, corporais e morais causados:
- Aos passageiros transportados
- Às bagagens
- A terceiros não transportados (ex.: pedestres, outros veículos)
O objetivo é assegurar o atendimento às vítimas em viagens internacionais, promovendo a responsabilidade e a segurança jurídica da transportadora em caso de incidentes.
O que a apólice deve conter?
- Vigência (dentro da validade) no momento da viagem.
- Emitida em nome da empresa transportadora.
- Com valores de cobertura compatíveis com os países de destino, conforme tratados e normas internacionais.
Quais são os valores mínimos exigidos?
Os valores de cobertura do seguro variam conforme o país de destino, respeitando acordos internacionais e legislações específicas:
(Bolívia, Chile, Paraguai, Peru, etc.) Seguem o previsto no Artigo 5º do Anexo III do Decreto nº 99.704/1990 – Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT).
Exige valores mínimos próprios, conforme Artigo 5º do Anexo II do Decreto nº 2.975/1999.
Consequências da ausência
- Apreensão do veículo
- Multas elevadas
- Suspensão da autorização para operar
- Responsabilização cível por danos não cobertos
Dicas para as empresas
- Contrate o seguro com corretoras experientes em transporte internacional.
- Garanta que o valor da cobertura esteja adequado aos países atendidos.
- Verifique e renove a validade com antecedência.
- Mantenha uma cópia física e digital da apólice a bordo do veículo.
Canais de Atendimento
Dúvidas sobre o Seguro Internacional? Entre em contato com a ANTT.
A ligação é gratuita e funciona 24 horas.
