Área do Autuado
SOLICITAÇÃO DE VISTAS/CÓPIAS/DETALHAMENTO DE MULTAS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS
Os processos eletrônicos, via de regra, são aqueles que a numeração se inicia com uma sequência de 5 letras, exemplos: EPSMA-PASLD-CRGRN-CRGPF-CRGVP.
>>> Acesse aqui a Área do Autuado com a íntegra dos processos eletrônicos <<<
Orientações
- Dentro da área do autuado crie uma conta para o CPF DO REPRESENTANTE LEGAL, preenchendo os dados solicitados e observando as especificações da senha, passando o mouse sobre o ponto de interrogação (?) localizado ao lado da palavra “Senha”, e finalize clicando em “Cadastrar”.
- O usuário receberá no e-mail informado no cadastro, um e-mail de validação de senha para acesso aos sistemas da ANTT.
- Após confirmação da senha, o usuário será direcionado novamente à Área do Autuado e já pode realizar o login, informando o CPF e senha.
- Feito o login, o usuário deve clicar na aba “Acessos”, escolher a opção “Solicitar acesso”, no campo Representado deve informar os dados da empresa ou da pessoa física o qual representa, juntar os documentos necessários à comprovação de legitimidade do requerente, quais sejam: Contrato Social, Procuração e documento pessoal de identificação.
- A solicitação de acesso é analisada pela Gerência de Processamento e cobrança de Autos de Infração – GEAUT, que verificando a comprovação da legitimidade do representante legal, aprovará o requerimento.
- O acompanhamento da solicitação pode ser feito através da aba “Acessos”, opção “Acompanhar solicitação”.
- Após aprovação da GEAUT, o usuário deve clicar na aba “Processos Administrativos”, opção “Solicitar Vistas ao Processo” preencher apenas o campo tipo de multa e pesquisar.
BOLETOS
Os boletos referentes aos débitos não inscritos em Dívida Ativa, estão disponíveis na Área do Autuado e podem ser acessados da seguinte forma:
- Entre na Área do Autuado, acessando aqui.
- Crie uma conta preenchendo os dados solicitados e observando as especificações da senha, passando o mouse sobre o ponto de interrogação (?) localizado ao lado da palavra “Senha”, e finalize clicando em “Cadastrar”.
- O usuário receberá no e-mail informado no cadastro, um e-mail de validação de senha para acesso aos sistemas da ANTT.
- Após confirmação da senha, o usuário será direcionado novamente à Área do Autuado e já pode realizar o Login, informando o CPF/CNPJ do autuado e senha.
- Feito o login, o usuário deve clicar na aba “Boletos” e selecionar o “Tipo de Multa” (modal correspondente a infração) e clicar em “Pesquisar”.
- O campo “Número do Auto” NÃO deve ser preenchido, deixe-o em branco.
- Ao clicar em “Pesquisar”, abrirá a relação de débitos a vencer ou vencidos referentes ao modal “Tipo de Multa” selecionado.
- O(a) Autuado(a) deve clicar no ícone a frente do Auto de Infração que deseja extrair a 2ª via do boleto para pagamento.
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Para os Autos de Infração com Inscrição em Dívida Ativa/Execução Fiscal todas as dúvidas ou solicitações, sejam boletos, cópias/vistas, parcelamentos, devem ser direcionadas à Procuradoria desta Agência. Nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa/Execução fiscal, estes NÃO estarão disponíveis no site da ANTT, e é preciso entrar em contato com a Procuradoria Seccional Federal da sua região (órgão da Advocacia-Geral da União-AGU), ou através do e-mail dividaativa.pfantt@antt.gov.br |
RETIRADA DA INSCRIÇÃO NO SERASA E CADIN
Caso você tenha débitos de multas processadas, não pagas e vencidas há mais de 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como SERASA e CADIN.
Para solicitar a retirada dos cadastros citados, entre em contato com a ANTT por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
A solicitação deve conter seus dados pessoais e os da empresa, se aplicável, tais quais: Razão Social, CPF/CNPJ, N° do Processo (se tiver) e N° do Auto de infração (se tiver).
Para os inscritos no SERASA, favor informar também o número do contrato (encontrado na comunicação enviada pelo SERASA).
Obs.: Informamos que as baixas por pagamento são realizadas automaticamente (impossibilitando a baixa manual mediante a apresentação de comprovantes). O procedimento pode levar até cinco dias úteis após a confirmação do pagamento.
RELAÇÃO DE MULTAS
A relação de multas, os boletos e vistas/cópias estão disponíveis no sítio eletrônico desta Agência, mediante cadastramento do CPF do REPRESENTANTE legal, acessando aqui.
Na Área do Autuado é necessário preencher as informações solicitadas, juntar os documentos necessários à comprovação de legitimidade do requerente junto a empresa, quais sejam: Contrato Social, Procuração e/ou documento pessoal de identificação. A solicitação será analisada e aprovada pela GEAUT, caso comprovada a legitimidade, concedendo acesso imediato ao representante cadastrado.
Débito Direto Autorizado – DDA
O DDA (Débito Direto Autorizado) é uma facilidade do sistema bancário e funciona como um boleto para pagamento.
Caso tenha recebido diversos DDAs, favor desconsiderar estes e se ater aos débitos constantes na Relação de Multas e realizar o pagamento destes pelos boletos disponíveis no site desta Agência.
Eventual pagamento em duplicidade ocorrido em virtude do DDA ensejam a restituição do valor pago a maior do que o devido ou em duplicidade, conforme orientações constantes aqui.
DEFESAS/RECURSOS DE MULTAS
Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, você poderá interpor defesa e/ou recurso administrativo mediante apresentação de requerimento.
- As peças defensivas devem ser apresentadas por escrito, instruídas com os documentos em que se fundamentar as alegações e firmada pelo interessado, por seu representante legal ou por mandatário.
- Cópia do Contrato ou Estatuto Social ou da Última Alteração Contratual, quando o signatário for o representante legal da sociedade empresária, ou por meio de procuração outorgando poderes expressos e o documento de identificação pessoal do signatário.
- Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente em formato digital (via peticionamento eletrônico SEI), para a sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais.
- Devendo atentar-se aos prazos para a manifestação indicados nas notificações.
OBS.: A defesa e/ou recurso podem ser encaminhados/apresentados preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico SEI, Protocolo Digital, ou ainda encaminhado à GEAUT no endereço indicado abaixo, via postal ou protocolado fisicamente na sede da ANTT.
- Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, trecho 03
- Projeto Orla Polo 8
- Cep: 70200-003
- Brasília-DF
Guia rápido para peticionamento eletrônico no SEI (25042019)
Protocolar documentos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ressaltamos a necessidade de apresentação de documento de defesa, recurso ou termo de renúncia INDIVIDUAL para cada um dos AUTOS de INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO com a indicação expressa do Número do Auto a que se refere.
Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou por meio da plataforma Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (cgu.gov.br).
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS
CÓPIAS E VISTAS DE PROCESSOS FÍSICOS
Para solicitar cópias ou vistas de processos físicos o interessado deverá encaminhar um requerimento indicando o número do processo e do auto de infração. Este requerimento encontra-se no sítio eletrônico: gov.br/antt > Assuntos > Fiscalização e Multas > Multas e Serviços > Área do Autuado > Solicitação de Recebimento de Cópia de Processo Administrativo da GEAUT, ou ainda por aqui Solicitação de Recebimento de Cópia de Processo Administrativo da GEAUT.
A solicitação poderá ser encaminhada preferencialmente por meio do Peticionamento Eletrônico SEI, Protocolo Digital, ou ainda encaminhado à GEAUT no endereço indicado abaixo, via postal ou protocolado fisicamente na sede da ANTT.
- Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, trecho 03
- Projeto Orla Polo 8
- Cep: 70200-003
- Brasília-DF
Guia rápido para peticionamento eletrônico no SEI (25042019)
Protocolar documentos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
No requerimento deve conter número de telefone e e-mail para que a ANTT possa informá-lo da disponibilidade dos documentos.