Internacional
Gestão e regulamentação do transporte rodoviário internacional de passageiros entre o Brasil e países sul-americanos, sob regulação da ANTT.
- Linhas regulares de ônibus interestadual internacional entre o Brasil e países vizinhos.
- Empresas nacionais e estrangeiras autorizadas operam sob regulação, habilitação e fiscalização contínua.
- Garantia de direitos do viajante, padrões operacionais e tarifas reguladas.
Novas autorizações para o transporte interestadual e internacional de passageiros estão suspensas, conforme o Acórdão TCU/Plenário nº 559/2021, à espera da decisão de mérito.
Assim que liberada, a SUPAS publicará no portal a convocação de mercados disponíveis, com os critérios operacionais e de classificação do processo seletivo público.
- Transportadoras brasileiras e autorizatárias interessadas poderão operar linhas acordadas em reuniões bilaterais ou multilaterais.
- Sugestões de novos serviços regulares podem ser encaminhadas à SUPAS para análise e inclusão na pauta das próximas reuniões bilaterais.
O serviço conecta o Brasil a países da América do Sul, operado por empresas nacionais e estrangeiras autorizadas pela ANTT, em duas modalidades principais.
- Linhas regulares: viagens permanentes com venda de passagem, sob regime de autorização (Resolução ANTT nº 4.770/2015).
- Fretamento eventual (turístico): viagem ocasional em circuito fechado, sem venda de passagens, com licença emitida pelo SISAUT (Resolução ANTT nº 4.777/2015).
- Serviço regular especial: acordado pelos Organismos de Aplicação dos Acordos, com datas definidas, para reforçar a oferta em períodos de alta demanda.
- Operação com outros modais: transporte rodoviário realizado em conjunto com outros modais, em caráter excepcional, mediante concordância do país de destino.
Requisitos de porte obrigatório e condições para operar e cruzar a fronteira no transporte internacional de passageiros.
- Seguro de Responsabilidade Civil Internacional (Seguro Carta Azul), de contratação obrigatória.
- CITV, lista de passageiros e autorizações de viagem, sujeitos a fiscalização rigorosa nos pontos de controle.
- Comprovante de vacinação ou de teste, apresentado no ponto de controle terrestre no ingresso ao País, quando exigido.
- Cumprimento dos acordos bilaterais e multilaterais firmados entre o Brasil e os demais países.
Indicadores do Transporte Rodoviário Internacional consolidados no Anuário Estatístico TRIIP 2024, publicado em junho de 2025.
Mudança no perfil dos viajantes: Uruguai e Bolívia assumiram a liderança como destinos internacionais mais procurados, substituindo a Argentina, que liderava em 2023.
Fonte: Anuário Estatístico TRIIP 2024 — ANTT/SUPASPaíses sul-americanos com acordos vigentes para o transporte rodoviário internacional de passageiros conectando o Brasil.
Destinos líderes em 2024Conjunto de normas que estruturam o transporte rodoviário internacional de passageiros, com base em acordos multilaterais, bilaterais e na regulação federal.
- Resolução nº 6.033/2023: novo Marco Regulatório do TRIIP, em vigor desde janeiro de 2024.
- ATIT — Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre: entre os países do Cone Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai), com execução no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990.
- Decreto nº 5.462/2005: Segundo Protocolo Adicional ao ATIT.
- Decreto nº 3.435/2000: isenção de vistos entre Brasil e Argentina.
- Acordos bilaterais: Brasil–Venezuela (Decreto 2.975/1999), Brasil–Guiana (Decreto 5.561/2005), Brasil–França (Decreto 8.964/2017).
- Resolução ANTT nº 4.770/2015: serviço regular interestadual e internacional sob regime de autorização.
- Resolução ANTT nº 4.777/2015: serviço sob o regime de fretamento.
Consulte mercados internacionais disponíveis, serviços, painéis de indicadores, dados abertos e canais de atendimento.
As tratativas internacionais são conduzidas pela Assessoria de Relações Internacionais da ANTT, que representa a Agência nos acordos de transporte e no Grupo de Trabalho nº 5 do Mercosul.
Canais de Atendimento
Presenciou alguma irregularidade ou precisa registrar uma reclamação formal? Entre em contato diretamente com a Ouvidoria da ANTT.
A ligação é gratuita e funciona 24 horas.