Viagem Ocasional em Circuito Fechado

Publicado em 11/08/2023 10h21 Atualizado em 10/09/2025 11h31

Transporte Internacional de Passageiros sob o regime de Fretamento (Viagem Ocasional em Circuito Fechado Multimodal)

Para empresas transportadoras que pretendem expandir suas operações para o transporte internacional de passageiros sob o regime de fretamento, conhecer e aplicar corretamente a Resolução ANTT nº 4.777/2015 e a IN nº 15/2022 é um passo obrigatório. Essas normas definem regras, obrigações e direitos das empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros em fretamento, tanto interestadual quanto internacional.

O que é importante para sua transportadora?

A Resolução 4.777/2015 regulamenta o modelo por fretamento (diferente de linhas regulares com venda individual de passagens).
Para o transporte internacional, assegura que:
- empresas estejam autorizadas e cadastradas (Termo de Autorização publicado no DOU);
- viagens sejam realizadas com contratos formais e registrados;
- o serviço seja seguro, fiscalizado e controlado, respeitando acordos internacionais;
- não se confunda com transporte clandestino ou irregular.
Entender a norma evita autuações, penalidades e risco de suspensão da autorização.

Autorização pela ANTT (obrigatória)

Nenhuma empresa pode operar no transporte internacional por fretamento sem autorização prévia da ANTT. A autorização é individual para cada empresa e exige:

Requerimento formal junto à Agência;
Regularidade fiscal e jurídica;
Frota registrada e apta;
Comprovação de capacidade operacional.

Licença de Viagem Internacional (Autorização de Viagem)

Após a publicação do Termo de Autorização no DOU, o documento que formaliza a aprovação da ANTT para cada viagem é a Licença de Viagem Internacional (emitida via Sistema de Autorização de Viagem). Sem essa licença, a operação é irregular.

Conteúdo da Licença

Dados da empresa e do veículo;
Datas de ida e volta;
Período de vigência;
Lista nominal de passageiros;
Roteiro (origem, destino, pontos de fronteira habilitados, datas) e validade.
*Deve ser portada em toda viagem

Contrato de fretamento e lista nominal de passageiros (obrigatórios)

🔸 Contrato de Fretamento

Dados do contratante e da transportadora;
Itinerário, data e horário;
Condições do serviço (valores, seguro, obrigações).

🔸 Lista Nominal de Passageiros

Elaborada via Sistema de Autorização de Viagem;
Nome completo e documento de identificação;
Correspondência direta com o contrato firmado.

Como enviar as informações à ANTT

1) Via Sistema SISAUT (Sistema de Autorização de Viagem)

Cadastrar a viagem;
Elaborar a lista de passageiros (no próprio sistema);
Inserir dados contratuais e do trajeto.

O contrato não é anexado diretamente ao sistema: seus dados são informados na solicitação. O documento (físico/digital) deve estar disponível para fiscalização e pode ser solicitado pela ANTT.

Acessar SISAUT →

2) Via e-mail (quando necessário)

Para casos específicos (ex.: viagens ocasionais multimodais), ajustes ou quando solicitado, enviar documentação complementar para:

Exemplos: contrato de fretamento (escaneado), certificados (CITV/CSV), Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional - RCTR-VI e demais documentos exigidos conforme a natureza da viagem.

Veículos e motoristas — requisitos

Frota registrada na ANTT;
Condições de segurança e conforto em dia (manutenção preventiva);
Apólice de seguro válida para transporte internacional.

Motoristas habilitados para condução internacional;
CNH e documentos exigidos nos países de origem e destino.

Países com Acordo de Transporte Internacional

A ANTT aplica e coordena os Acordos de Transporte Internacional Terrestre. O ATIT abrange:

Brasil

Argentina

Bolívia

Chile

Paraguai

Peru

Uruguai

Além disso há acordo bilateral com a República Cooperativista da Guiana e República da Venezuela.

Pontos de Fronteira Habilitados

Conhecer os postos de fronteira habilitados é fundamental para o planejamento logístico e a conformidade regulatória. Os pontos devem ser inseridos corretamente no roteiro, sob risco de o país de destino impedir a entrada.

O conteúdo de referência inclui locais de fronteira, conexões rodoviárias e municípios brasileiros/estrangeiros envolvidos — útil para planejar rotas e escolher pontos de entrada/saída do território nacional.

O que é? Como solicitar Documentos Roteiro Dicas

O que é Viagem Ocasional em Circuito Fechado Multimodal?

A viagem ocasional multimodal integra diferentes meios de transporte (avião, trem, ferryboat) dentro de um serviço de fretamento rodoviário, de forma excepcional, com autorização específica do país de destino e respaldo em Acordos Bilaterais.

Acordos atuais: Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai.

Como solicitar?

O pedido é feito no Sistema de Autorização de Viagem, na modalidade “Diferentes Meios de Transporte”, com antecedência mínima de 48 horas e justificativa para a multimodalidade.

A autorização definitiva só é emitida após aprovação expressa da ANTT. Ao finalizar o preenchimento em “Cadastrar nova solicitação de viagem”, clique em “Encaminhar solicitação para aprovação da ANTT”.

Documentos necessários

Envie simultaneamente ao pedido no Sistema, para geope.fretamento@antt.gov.br, os documentos digitalizados:

Contrato de prestação de serviço (digitalizado);
CITV para países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) ou, para Bolívia, Chile e Peru, apresentar CITV ou CSV;
Certificado de Apólice Única de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador em Viagem Internacional:
- Para Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai: conforme Resolução GMC nº 15/2014 (Mercosul);
- Para Bolívia, Chile e Peru: conforme Anexo III do Decreto nº 99.704/1990.

A resposta (aprovação ou rejeição) é enviada por e-mail. Se aprovado, será possível emitir e imprimir a autorização definitiva.

Guia para preenchimento do roteiro

Preencha conforme a Resolução ANTT nº 4.777/2015 (Viagem Ocasional em Circuito Fechado):

Ponto de partida: município de origem, data e horário de saída;
Visitas no Brasil: a cada parada/pernoite, informar município, datas e período de permanência;
Pontos de fronteira (ida): inserir os dois lados (ex.: Uruguaiana/BR – Paso de los Libres/AR);
Destinos internacionais: localidades de visita/hospedagem/eventos, com datas e permanência;
Retorno: pontos de reentrada no Brasil (ex.: Paso de los Libres/AR – Uruguaiana/BR) até o município de origem, em ordem cronológica.

Dicas importantes

Roteiro completo, detalhado e coerente no tempo;
Verifique previamente pontos de fronteira habilitados e abertos (no inverno, passos no Chile podem fechar por neve);
Qualquer alteração após o envio deve ser comunicada à ANTT pelo Sistema de Autorização de Viagem.

Quem cuida dos assuntos internacionais na ANTT?

A Superintendência de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), por meio da Coordenação de Autorizações e Operações de Transporte Internacional de Passageiros (COTIN).

Contato: cotin@antt.gov.br

Base normativa

Resolução ANTT nº 4.777/2015;
Instrução Normativa nº 15/2022;
Resolução GMC nº 15/2014;
Anexo III do Decreto nº 99.704/1990.

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