O que é o Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros - Serviço Regular
O transporte rodoviário internacional de passageiros no serviço regular é uma modalidade autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que permite que empresas realizem viagens programadas e frequentes entre cidades do Brasil e de países vizinhos. Tem por base a Resolução ANTT nº 6.033/2023 que regulamenta o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. No entanto, alguns pontos da norma também se aplicam da mesma forma ao transporte internacional.
Características do Serviço Regular Internacional
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Operação Contínua e Programada: As empresas devem manter um cronograma fixo de viagens, garantindo previsibilidade e confiabilidade aos passageiros.
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Pontos de Parada Definidos: O embarque e desembarque ocorrem em terminais e locais previamente autorizados.
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Tarifas: Os valores das passagens são livres e definidos pelas empresas.
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Frota Homologada: Os veículos utilizados devem atender aos padrões de segurança e conforto estabelecidos pelos regulamentos.
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Acordos Bilaterais: O serviço segue tratados internacionais firmados entre o Brasil e os países de destino.
Quais São as Regras da ANTT para o Transporte Internacional?
A ANTT estabelece critérios rigorosos para garantir que os passageiros viajem com segurança e conforto. Veja algumas das principais exigências:
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A empresa deve estar habilitada junto à ANTT.
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A empresa precisa ter autorização da ANTT (Licença Originária) e do país de destino (Licença Complementar).
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O ônibus deve passar por inspeções técnicas regulares para garantir boas condições de uso.
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A empresa deve ter um seguro internacional obrigatório, cobrindo acidentes pessoais e responsabilidade civil.
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Motoristas devem ser treinados, cadastrados e habilitados para operar internacionalmente.
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As viagens devem seguir um itinerário fixo, com horários previamente definidos e publicados.
Essas regras estão todas previstas na Instrução Normativa nº 15/2022 e garantem que a sua viagem esteja dentro dos padrões exigidos por lei.
Quem pode operar nessa modalidade?
Empresas de transporte rodoviário que atendam aos seguintes requisitos podem solicitar autorização para operar:
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Registro e regularização junto à ANTT.
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Frota compatível com padrões internacionais de segurança e conforto.
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Contratação de motoristas qualificados e habilitados.
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Comprovação de capacidade operacional e financeira.
Como obter a autorização?
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Solicitação na ANTT: A empresa deve apresentar documentação e comprovar capacidade de operação. Para mais detalhes, clique aqui.
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Análise e Aprovação: A ANTT avalia se a empresa atende a todos os requisitos exigidos.
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Fiscalização e Monitoramento: Após a aprovação, a empresa deve cumprir todas as normas e está sujeita a fiscalização periódica.
Benefícios de operar legalmente
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Maior credibilidade no mercado.
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Expansão das oportunidades de negócio para o mercado internacional.
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Segurança jurídica e redução de riscos de penalizações e multas.
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Acesso à infraestrutura regulada e fiscalização que garante a qualidade do serviço.
Pontos de Fronteira Habilitados
Modelo de Renovação/Modificação de Frota
Observação: enviar arquivo em formato .xlsx da relação dos veículos do modelo.
Arquivo em formato .xlsx: Modelo de Renovação.xlsx