Agência aprova rescisão dos contratos entre comercializadora e agentes de distribuição

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (14/7) a rescisão de 19 Contratos Bilaterais Regulados assinados entre a Electra Comercializadora de Energia Ltda e 17 agentes de distribuição por inadimplência da comercializadora relacionada à falta de entrega de energia ou entrega de energia com modulação diferente da contratada.

A Agência determinou que as distribuidoras de pequeno porte e permissionárias envolvidas informem em 30 dias os valores devidos a títulos de penalidades contratuais e eventuais perdas e danos decorrentes dos contratos. Foi estimado que, apenas pela rescisão antecipada, as multas somadas dos 19 contratos sejam superiores a R$ 1 bilhão.

Os diretores decidiram também pela aplicação de tratamento regulatório excepcional, a ser validado nos processos tarifários das permissionárias e concessionárias de distribuição com mercado anual inferior a 700 GWh ( gigawatts/hora) afetadas neste processo, a fim de adequar a cobertura tarifária desconsiderando os valores dos contratos bilaterais de energia. Para isso, deverá ser considerado o montante correspondente ao déficit de energia necessário ao atendimento a seu mercado.