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AGU amplia opções para negociação de dívidas junto à Administração Federal

Duas novas modalidades de transações para a recuperação de créditos federais foram regulamentadas em portarias assinadas pelo advogado-geral da União

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AGU mantém multa por formação de cartel em obras públicas no Paraná

TRF4 validou as provas que embasaram decisão administrativa do Cade e indicaram articulação de empresas para combinar preços e resultados de licitações

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Associação sem regulamentação específica não pode cultivar cannabis

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TRF3 acolhe argumentação da AGU e inova ao implicar empregador, sócio e intermediadora de estágios no ressarcimento dos benefícios previdenciários

publicado 26/03/2026 14h47 Notícia
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Recurso da AGU pede ao STF que esclareça pontos de decisão sobre marco temporal

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publicado 26/03/2026 09h40 Notícia
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Aneel derruba liminar que bloqueava processo da Enel São Paulo

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Parceria entre AGU e MEC cria primeiro sandbox para uso de IA na educação

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Caravanas de Inovação chegam à etapa presencial no Espírito Santo

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Justiça mantém condenação por fraude milionária contra o INSS

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Produto nacional exportado definitivamente paga imposto de importação ao retornar ao País

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AGU mostra em São Paulo iniciativas para fortalecer parceria com municípios

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BOAS PRÁTICAS

Prêmio Innovare recebe inscrições até 5 de maio

Podem concorrer boas práticas nas categoras Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania

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Portal vai oferecer segurança jurídica aos investimentos estrangeiros no Brasil

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publicado 17/03/2026 16h53 Notícia
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