Portal vai oferecer segurança jurídica aos investimentos estrangeiros no Brasil

O advogado-geral da União substituto e secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Flavio José Roman, afirmou nesta terça-feira (17/03) que a parceria estratégica firmada entre a AGU  e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para criar o programa InvestLeg, facilita e promove a segurança jurídica na realização de investimentos estrangeiros diretos no Brasil. Roman participou do lançamento da Janela Única, plataforma criada para incentivar a entrada de investimentos estrangeiros no Brasil, realizado na sede do MDIC, em Brasília.

O portal, que reúne serviços, oportunidades e orientações para quem deseja investir no País, pode levar a uma redução média de 35% nos prazos para obtenção de licenças e documentos e a um aumento de 12% nos investimentos estrangeiros no país, segundo cálculos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). Em 2025, o Brasil recebeu US$ 77,7 bilhões de investimento estrangeiro direto.

O InvestLeg vai oferecer apoio e orientação jurídica para os investidores. “O serviço trará mais eficiência e transparência e menos burocracia. A plataforma combina capacidade de coordenação da Janela Única de Investimentos do Brasil com a atuação jurídica da AGU, para que o investidor encontre um Estado que responde com rapidez, coerência e previsibilidade”, assinalou Flavio Roman.

Portaria interministerial, assinada durante o evento, permite que cartilhas e orientações jurídicas sejam disponibilizadas no novo portal. Além disso, a portaria inclui ainda auxílio ao atendimento de demandas jurídicas vinculadas ao Ombudsman de Investimentos Diretos (OID); a curadoria e tradução de atos normativos e guias relevantes para a promoção da segurança jurídica nos investimentos estrangeiros diretos; formação e capacitação em conteúdos relacionados à promoção da segurança jurídica e facilitação de investimentos; e cooperação para a administração dos Comitês Conjuntos dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI).

Eixos de atuação

A portaria que instituiu o programa InvestLeg organiza a cooperação entre as pastas em três eixos centrais: O primeiro é a implementação da própria janela única, com elaboração de guias informativos e curadoria de atos normativos para a segurança jurídica do investimento estrangeiro direto no Brasil; o segundo eixo é a promoção de coerência regulatória e atuação estratégica em temas relacionados à segurança jurídica na realização de estivemos diretos, incluindo a assistência da Advocacia-Geral da União; e o terceiro é a formação e capacitação de quadros públicos em segurança jurídica, sustentabilidade e facilitação de investimentos, consolidando uma cultura voltada ao investimento de longo prazo.

Segundo Flavio Roman, as entregas do Invesleg já começaram. “A segunda edição da cartilha “Segurança Jurídica do Investidor Estrangeiro no Brasil, que traduz a complexidade do nosso sistema jurídico em linguagem clara, orientada ao investidor, é uma delas”, afirmou. “Além disso, por meio do InvestLeg, a AGU passou a atuar de forma orgânica na rede de pontos focais do ombudsman de investimentos diretos, subsidiando respostas a questionamentos de investidores sobre procedimentos e aspectos de segurança jurídica”, complementou. O programa prevê, ainda, mecanismos de participação social no mapeamento de situações de insegurança jurídica, permitindo ao Estado agir de maneira mais tempestiva e coordenada.

O vice-presidente da República e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, acredita que a Janela Única vai poupar o tempo do investidor, reunindo em apenas uma plataforma todas as informações e serviços necessários para quem deseja investir no Brasil. “Estamos firmemente empenhados em reduzir custos, prazos e burocracia, em desonerar investimentos, em facilitar a vida de quem quer produzir e gerar riquezas, emprego e renda no País,” destacou.

Já o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, destacou a expectativa de que a nova ferramenta ajude a destravar investimentos. “Facilitar o investimento é fundamental para o crescimento e desenvolvimento do País. Essas iniciativas, fruto de uma parceira cada vez mais próxima, são muito importantes para eficiência, transparência e desburocratização dos processos, de forma a destravar recursos que se transformam em impacto real, como emprego e renda”, asseverou.

Redução do risco fiscal

Durante o lançamento, o advogado-geral da União substituto afirmou que é preciso ter muito claro que o lançamento do Programa InvestLeg não é um gesto isolado. “Ele se insere em uma agenda mais ampla de segurança jurídica que temos construído na AGU como verdadeira filosofia de atuação”, contou. Segundo Flávio Roman, “a atuação coordenada contribuiu para reduzir, desde 2022, o risco fiscal da União em R$ 1,25 trilhão, preservando espaço para investimentos, polícias públicas e estabilidade macroeconômica”.

“Outra peça importante dessa estratégia é a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, a Sejan, que oferece espaço institucionalizado de diálogo entre AGU, órgãos reguladores, setor produtivo e sociedade civil. Ela atua no diagnóstico de problemas regulatórios e construção de soluções consensuais que previnem litígios e aprimoram o ambiente de negócios”, salientou Roman. “O que apresentamos hoje é um estado que não espera o litígio, mas se antecipa a ele com clareza normativa, gestão responsável e canais permanentes de escuta qualificada”, finalizou.

Além da AGU, a construção da Janela Única do Investidor tem o apoio e a parceria de diversos órgãos e instituições públicas, como os ministérios da Justiça, de Minas e Energia, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do Ministério das Relações Exteriores, do Serpro, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e da Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), iniciativa ligada à Presidência da República.

 Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU