Proteger a integridade da informação é defender a democracia, diz procuradora-geral da União

A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, apresentou, em audiência pública nesta terça-feira (17/3), as alegações orais do Estado brasileiro quanto ao Pedido de Parecer Consultivo formulado pela Guatemala à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre “a democracia e sua proteção perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Calixto defendeu que proteger a integridade da informação tem “importância ímpar” na defesa da democracia e apresentou as ações do Brasil sobre transparência no meio digital e os instrumentos de responsabilização da desinformação.

“A consolidação de um ambiente informacional íntegro e seguro é indispensável ao funcionamento do regime democrático. A ação destinada a prevenir interferências indevidas no processo eleitoral deve ser compreendida como obrigação estatal, voltada à proteção da democracia e dos direitos humanos”, sustentou Calixto.

 Entre os esforços do Estado brasileiro, foi destacada a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da AGU criado em 2023 para fortalecer a atuação jurídica na proteção das instituições democráticas, defesa da ordem constitucional e preservação da integridade da ação pública. Também foi citado o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituído para proteger a integridade do processo democrático, com checagem de dados, coibição de deepfakes e regulamentação do uso de inteligência artificial em propaganda eleitoral.

A procuradora-geral da União ainda abordou a relação entre a liberdade de expressão e o combate ao discurso de ódio e discursos antidemocráticos. “Na compreensão do Brasil, a interpretação dos instrumentos interamericanos exige equilibrar a liberdade de expressão com a prevenção de abusos que comprometam a democracia, à luz dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade”, afirmou Calixto. De acordo com ela, “é possível, assim, enfrentar a desinformação e discursos antidemocráticos sem afetar o núcleo essencial das liberdades fundamentais, valendo-se sempre da transparência e, caso necessário, do controle jurisdicional”.

A audiência pública, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), integra o 187º período de sessões da Corte IDH. Além da AGU, falaram pelo Brasil o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU