Aposta no diálogo reduz despesas judiciais e entrega direitos aos cidadãos

A regulamentação de duas novas modalidades de transação para créditos federais é parte da reestruturação da cobrança de dívidas que vem sendo promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2023, e que tem como resultados a redução no número de litígios, a entrega de direitos aos cidadãos e a reversão na tendência de alta no pagamento de despesas judiciais pela Administração Pública Federal.

“Somente em 2025, reduzimos em 11,48% o pagamento de Requisições de Pequeno Valor e, para 2026, alcançamos uma redução de 6,64% no montante de precatórios a serem pagos”, afirma o advogado-geral da união, Jorge Messias. “Ao priorizar o diálogo e a resolução consensual de conflitos, geramos uma economia de 3,34 bilhões de reais aos cofres públicos.” Com a continuidade da estratégia de acordos e prevenção de litígios, a projeção da AGU, segundo ele, é de uma queda de 37,5% do valor nominal a ser pago em precatórios em 2027 uma redução de despesa de 27 bilhões de reais.

As portarias assinadas nesta terça-feira (31/3) estão inseridas em uma visão de longo prazo para a relação entre o Executivo, o Judiciário, as agências reguladoras e os diversos atores econômicos e sociais. Importantes acordos capitaneados pela AGU nos últimos anos são resultado dessa visão.

Entre eles, Messias destaca aqueles que resolveram antigas controvérsias relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). “Celebramos esses acordos com mais de uma centena de municípios e estados, liberando quase 16 bilhões de reais em benefício da educação e da valorização do magistério, ao mesmo tempo em que economizamos outros 28,6 bilhões de reais para a União”, comenta.

A AGU também costurou o acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que viabilizou o ressarcimento das vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após a homologação do acordo, em julho do ano passado, o INSS já ressarciu administrativamente cerca 4,3 milhões de segurados, entre aposentados e pensionistas, num total devolvido de R$ 2,9 bilhões.

Autarquias e fundações

No universo das autarquias e fundações públicas federais, que concentram a maior parte dos créditos não tributários da Administração Federal, a AGU adotou, a partir de 2023, uma nova metodologia com foco no fortalecimento da cobrança extrajudicial e na adoção de critérios de racionalidade, economicidade e eficiência na cobrança judicial. O principal objetivo é garantir que as instituições tenham recursos para executar as políticas públicas sob sua responsabilidade.

Para isso, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) tem concentrado esforços em dois pilares de atuação: o fortalecimento das soluções negociais, entre elas as diferentes modalidades de transação; e a seletividade na cobrança, orientada por critérios como a eficiência do gasto público, a efetividade da recuperação de créditos e a redução da litigiosidade.

O resultado da reestruturação na cobrança reflete-se no aumento de 88% na arrecadação das autarquias e fundações no triênio 2023-2025, em relação ao período 2019-2021, passando de R$ 16,3 bilhões para R$ 30,7 bilhões. E na redução de 79% no número de novas execuções fiscais em 2025, comparado a 2022, ao mesmo tempo em que a cobrança extrajudicial registrou crescimento de 141% no período.

As medidas adotadas impactam também na modernização dos procedimentos e na redução da litigiosidade, contribuindo para a resolução eficiente na recuperação dos créditos e para um Judiciário menos sobrecarregado e mais eficaz.

“O novo modelo de cobrança une inteligência institucional, sustentabilidade fiscal e respeito ao Judiciário, ao evitar a judicialização desnecessária”, observa a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini. “As soluções consensuais e a seletividade têm se mostrado um método eficaz para a recuperação de créditos públicos, especialmente diante da escassez de recursos e da necessidade de gestão eficiente da dívida pública.”

.

Negociação

A cobrança de créditos não tributários da União fica a cargo da Procuradoria-Geral da União (PGU). Somente no âmbito da Procuradoria Nacional da União de Negociação foram fechados, em 2025, mais de 36 mil acordos judiciais, resultando em uma economia de R$ 19 bilhões para a União. Já a Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos, da PGU, foi responsável pela recuperação de R$ 1,5 bilhão em créditos não tributários da União. Parte desse valor foi arrecadada por meio dos 1.647 acordos firmados em ações de cobrança no ano passado.

"Estamos escrevendo um novo capítulo na história da advocacia pública brasileira”, afirma a procuradora-geral da União, Clarice Calixto. “Substituímos a cultura do conflito pela cultura da solução, trocamos o litígio eterno pela negociação inteligente. Construímos um novo modelo de Estado: mais eficiente, mais responsável, mais próximo do cidadão, onde o diálogo é tratado como primeira opção.

.

Programas específicos

A opção pela via consensual estende-se a programas relacionados a políticas públicas específicas. Um exemplo recente é o programa Mais Especialistas, voltado à redução do tempo de espera por atendimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

O programa prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde converterem suas dívidas de Ressarcimento ao SUS em prestação de serviço à população. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser negociados por meio de parcelamento ou transação, e as parcelas poderão ser quitadas mediante compensação entre o crédito gerado para a operadora pela prestação dos serviços de saúde e o valor da dívida junto à Agência Nacional de Saúde (ANS).

“A cultura de conciliação é parte de um conjunto de diretrizes desta gestão que está produzindo uma mudança profunda na forma como o Estado lida com o contencioso”, resume o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Uma advocacia pública forte é aquela capaz de transformar litígios de alto impacto em soluções estruturantes, pactuadas, sustentáveis e socialmente responsáveis.”

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU