Seminário debate 10 anos do Código de Processo Civil

A Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU) realizou nesta semana, em Brasília (DF), o Seminário 10 Anos do Código de Processo Civil (2015–2025).  Durante o encontro, foi feito um balanço crítico da década que redefiniu o sistema processual civil no País, analisando o amadurecimento das normas e os próximos passos da segurança jurídica. 

Sob a coordenação do diretor-geral da Escola, João Carlos Souto, o seminário forneceu subsídios essenciais para o aprimoramento da prática jurídica nacional e internacional. Juristas de grande renome marcaram presença na abertura, compondo a mesa: o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Sérgio Domingues; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alex Sarkis; a procuradora-geral da União, Clarice Calixto; o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman; e Paulo Mendes, adjunto do AGU.

Uma década de maturação e desafios 

Ao completar dez anos de vigência, o balanço é de profunda transformação cultural. A implementação do sistema de precedentes obrigatórios permitiu uma maior previsibilidade das decisões, enquanto as soluções consensuais de conflitos ganharam protagonismo nas rotinas da AGU. No entanto, o decênio também revela desafios: a adaptação plena à celeridade processual e a gestão dos impactos orçamentários das tutelas provisórias permanecem no centro do debate institucional. O seminário promovido pela ESAGU serve justamente para mapear essas lacunas e projetar as diretrizes para a próxima década. 

Protagonismo institucional e vozes do evento 

Na abertura, o diretor-geral da ESAGU ressaltou o compromisso da Escola com o fomento do debate, da reflexão e da formação acadêmica. Para Souto, “o evento permite refletir não somente sobre os 10 anos passados do CPC, mas também os 10 anos vindouros. Temos certeza de que o Código está consolidado, mas é preciso refletir e fazer o debate sobre temas candentes”. 

Em seguida, Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, enfatizou que “a advocacia pública caminha cada vez mais próxima da OAB, ocupando espaços de relevo na instituição. É na defesa do Estado e do cidadão que ambas instituições encontram pontos de convergência. Daí a importância deste evento indelével e enriquecedor para celebrar os 10 anos do CPC”.  

Participou também da mesa de abertura a procuradora-geral da União (PGU), Clarice Calixto, que defendeu que o CPC tem a capacidade de oferecer soluções para problemas históricos, especialmente no modo como lida com a litigância no Brasil. Sua palestra no evento contribuirá para apresentar os esforços que a PGU desempenha para trilhar esse caminho de solução no sistema de precedentes. 

Já o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, destacou que o Código, ao completar 11 anos de promulgação e 10 de vigência, trouxe ganhos significativos. As prerrogativas do CPC têm sido essenciais para os advogados públicos, impulsionando debates sobre honorários advocatícios e fomentando o sentimento de pertencimento, além de estabelecer métricas para a prestação de serviço. Roman pontuou que o balanço é positivo: “houve aumento no número de conciliações e na arrecadação, diminuição na rotatividade de pessoal e melhoria nos índices de satisfação, atendimento e cumprimento de prazos”. 

Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, destacou a iniciativa primorosa da ESAGU, ressaltando o caráter científico do seminário para debater o passado e o futuro do CPC. Segundo Mendes, “o novo código foi concebido para forjar um sistema processual moderno e flexível, que olha para o futuro”. Ele enfatizou inovações como a possibilidade de negócios jurídicos processuais, algo antes impensável, mas hoje realidade, inclusive na advocacia pública, e o estabelecimento de um sistema de precedentes tipicamente brasileiro, que aumentou a segurança jurídica. O CPC, concluiu, resultou em um processo mais adaptável e na inovação do acesso à justiça pelo sistema multiportas. 

Ao abrir o evento, no dia 17/3 o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Sérgio Domingues, proferiu a Palestra Magna sobre a eficácia das decisões judiciais e a força dos precedentes, destacando o papel do CPC/2015 em promover inovações como o sistema de precedentes e a conciliação.

Segundo o ministro, o CPC possibilitou uma nova atuação da advocacia pública em relação a acordos, impulsionando a modernização institucional da AGU e sua cooperação com o Poder Judiciário. A necessidade de um sistema de precedentes levou a uma coordenação estratégica na AGU, que passou a atuar como um "grande escritório de advocacia" em defesa de temas estratégicos e em colaboração com o Judiciário, inclusive na pandemia da Covid-19.

Domingues ressaltou que, “se a década de 2000 foi do acesso à justiça, agora é hora de incentivar mais a conciliação”. Ele apontou que a jurisprudência ainda precisa se adaptar e avançar, sendo essencial pensar o CPC a partir do litígio público, e não apenas privado. Por fim, destacou que as alterações na sistemática de conexão e reunião de processos visam evitar decisões contraditórias, buscando solução rápida, igual e definitiva para os casos, o que consolida a segurança jurídica. 

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU