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Anuário Regulatório 2025

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Publicado em 28/03/2025 17h15 Atualizado em 09/05/2025 13h24

Anuário Consolidado

ANUÁRIO CONSOLIDADO 2025

Pareceres

 

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PARECER n. 00001-2024-CNIR-CGU-AGU
PARECER n. 00002-2024-GAB-PFE-ANPD-PGF-AGU
PARECER n. 00002-2024-PF-ANTAQ-PGF-AGU 
PARECER n. 00004-2024-PROFE-PFE-ITI-PGF
PARECER n. 00005-2024-CGCJ-PF-PREVIC-PGF-AGU 
PARECER n. 00007-2024-PFE-ANA-PFE-ANA-PGF-AGU
PARECER n. 00009-2024-CGCJ-PF-PREVIC-PGF-AGU
PARECER n. 00009-2024-PROFE-PFE-ITI-PGF-AGU
PARECER n. 00012-2024-CCONS-PF-ANVISA-PGF-AGU
PARECER n. 00013-2024-CGCJ-PF-PREVIC-PGF-AGU
PARECER n. 00015-2024-PROT-PFE-ANAC-PGF-AGU
PARECER n. 00019-2024-CGPI-PFE-INPI-PGF-AGU
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PARECER n. 00032-2024-GECOS-PF-ANS-PGF-AGU
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PARECER n. 00052-2024-PFE-ANA-PFE-ANA-PGF-AGU
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PARECER n. 00309-2024-PFE-ANATEL-PGF-AGU
PARECER n. 00436-2024-PFE-ANATEL-PGF-AGU
PARECER n. 00508-2024-PFE-ANATEL-PGF-AGU
PARECER n.º 00034-2024-PFE-ANM-PGF-AGU
PARECER n.º 281-2024-PF-ANP-PGF-AGU 
PARECER n.º 00288-2024-PFE-ANM-PGF-AGU
PARECER REFERENCIAL n. 00003-2024-CCAJ-PFE-ANCINE-PGF-AGU

Notas

 

NOTA n. 00049-2024-PFE-INMETRO-PGF-AGU

Informações

 

INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA n. 00013-2024-PFE-INMETRO-PGF-AGU

Despachos

 

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00354-2024-CGAFI-PFE-SUSEP-SEDE-PGF-AGU
DESPACHO n. 00031-2024-PFE-CVM-PFE-CVM-PGF-AGU
DESPACHO n. 00662-2024-CGAFI-PFE-SUSEP-SEDE-PGF-AGU
DESPACHO n. 01730-2024-PF-ANP-PGF-AGU
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