Base Jurídica
Publicado em
12/11/2026 12h42
Atualizado em
12/11/2026 12h45
Base Jurídica - Decreto nº 12.540/2025
O arquivo disponibilizado no link abaixo reúne o mapeamento das bases jurídicas que definem as competências e atribuições das unidades, dos órgãos e dos dirigentes de níveis superiores da Advocacia-Geral da União (AGU), estabelecidos no Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.
🔗 Acesse o documento: AGU Transparência ativa - competências